O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 14 votos a um, manter suspensa a contratação – sem licitação – da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para desenvolver nova plataforma digital no valor total de R$ 1,32 bilhão.
Na sessão realizada nesta terça-feira (9), o CNJ permitiu a continuidade dos estudos técnicos sobre o sistema eletrônico de processos da corte.
A contratação foi suspensa provisoriamente em fevereiro, em liminar do conselheiro Márcio Schiefler. Na decisão, o relator argumentou que a contratação direta descumpria as normas do CNJ e poderia “colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”.
Schiefler, que preside a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, orientou em seu voto que os estudos relativos à contratação da Microsoft devam ser submetidos e aprovados por órgãos técnicos do TJ-SP e do CNJ. Posteriormente, a decisão deverá ser submetida aos plenários do tribunal e do CNJ.
O presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, fez sustentação oral, defendendo a contratação. “Nosso prazo está se exaurindo (2020). Se tivermos que implementar o PJe, sistema que não tem condições de abarcar o volume de processos de São Paulo, será necessária a contratação de mais 700 servidores”, informou o TJ-SP em seu site.
Ele afirmou que “os atos do TJ-SP foram pautados pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade, respeito ao erário e nos moldes da nova Lei de Inovação e na Lei Geral de Proteção de Dados”.
Segundo informou o CNJ, Pereira Calças pediu a flexibilização da Resolução 185/2013, do CNJ, afirmando que “o sistema e-SAJ é obsoleto, esgotado e a empresa responsável [Softplan] não possui comprometimento. Eles não têm atendido sequer as notificações encaminhadas”.
O presidente do TJ-SP insistiu que o contrato com a Microsoft obedeceu a Lei de Licitações, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Inovação. Disse que foram chamadas Amazon, Google e Microsoft. A contrapartida era que o código fonte teria de ser do TJ-SP; que a empresa não fizesse subcontratação e que São Paulo não arcaria com nenhum ônus financeiro.
“A única empresa que aceitou todos os requisitos foi a Microsoft”, disse o desembargador.
O conselheiro Luciano Frota, voto vencido, divergiu da proposta. “Se o CNJ já tem uma política escolhida nesse sentido (PJe) e precisamos garantir operabilidade do sistema por meio do modo Escritório Digital, porque permitiremos essa mudança? Isso me parece contraditório”, afirmou.
“Não vejo sentido em continuar alimentando essa ideia de fazer estudos que saem de um sistema de tecnologia unificado. Já foi gasto muito dinheiro com o projeto único. Os tribunais são iguais”, disse Frota.
“Fizemos a opção política da racionalização dos recursos orçamentários e da governança colaborativa.
Atualmente, há 70 tribunais no PJe. Nossas resoluções não cabem ao TJ-SP?”, questionou a conselheira Daldice Santana, que pediu explicações mais claras.
“Ninguém explica quais os pontos que não estão sendo cumpridos. Ideal seria se os estudos fossem para desenvolver a carência do nosso PJe e que o TJ-SP colaborasse com os demais tribunais da nação, como Pernambuco, que abriu seu sistema para todos. O nosso sistema é bem montado. Se todos desenvolverem um pouquinho não seria a melhor saída para a nossa realidade?”, concluiu Daldice Santana.
“O sistema e-SAJ já está esgotado há muito tempo. Quero, como um cidadão brasileiro, que o sistema dê a resposta pronta ao usuário. Somos 44 milhões de habitantes. Temos um Judiciário extremamente demandado”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, considerou o debate “extremamente enriquecedor, por tratar-se de tema atual e que envolve questões que dizem respeito a todo país”.
*Por Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo