O presidente Jair Bolsonaro deve baixar nesta quarta-feira (7) um decreto que permitirá aos grupos em dificuldades financeiras a devolução amigável das concessões para posterior relicitação.
A medida abre espaço para uma solução para o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), e para as rodovias concedidas pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e que foram assumidas por grupos controlados por empreiteiras envolvidas na Lava Jato.
Uma lei de junho de 2017 instituiu a relicitação. No entanto, faltava a regulamentação desse processo pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). Durante a transição, Jair Bolsonaro sinalizou que resolveria essa pendência.
Mas, desde o início de seu governo, havia uma divisão entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) em torno do cálculo para a indenização das concessionárias pelos investimentos realizados.
Guedes achava que deveriam considerar o valor de mercado da concessão. Se isso prevalecesse, os concessionários receberiam nada no ato da devolução ou muito pouco.
Tarcísio defendeu o uso do valor contábil dos investimentos não amortizados. Sua posição prevaleceu embora, segundos técnicos do governo, com alguns ajustes. Esses detalhes, no entanto, não foram revelados.
Ainda segundo eles, o decreto deverá delegar às agências reguladoras muitas das definições para os cálculos da indenização.
A medida pode resolver o imbróglio que se tornou as concessões das rodovias que ocorreram entre 2013 e 2014, durante a gestão Dilma.
Com exceção da concessionária MGO, responsável pela BR-050 entre Goiás e Minas Gerais, nenhuma das outras seis concessionárias concluiu a duplicação das estradas no prazo de cinco anos previstos no contrato.
Em agosto de 2017, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) declarou a caducidade da BR-153, entre Tocantins e Goiás, cuja concessão era controlada pela Galvão Engenharia.
A caducidade é um processo que extingue o contrato por descumprimento generalizado de obrigações depois de falhar todas as tentativas de reequilíbrio do contrato e enquadramento da concessionária.
Quando foram lançadas, as sete concessões do governo Dilma tiveram de fazer investimentos pesados no início do contrato.
São elas, a da BR-040 (entre DF, GO e MG), BR-101 (entre ES e BA), BR-153 (entre TO e GO), BR-050 (entre GO e MG), BR-163 (MT), BR-163 (MS), BR-060-153-262 (entre DF, GO e MG).
Elas foram surpreendidas pela recessão que fez minguar o tráfego nas estradas.
As receitas se tornaram muito menores e as empresas foram acumulando prejuízos porque, pelo modelo exigido por Dilma, as tarifas tinham se ser baixas.
Não bastasse, boa parte desses contratos pertence a empresas controladas por empreiteiras implicadas na Lava Jato, como a Odebrecht.
É da empreiteira baiana o contrato da BR-163, que passa por 19 municípios do Centro-Oeste e funciona como principal rota para a exportação da safra de soja para o porto de Santos (SP).
A companhia tentava negociar sua participação nessa rodovia, mas nenhum investidor se interessava em comprar um contrato inadimplente.
As participações das demais concessões implicadas na Lava Jato eram consideradas “tóxicas” por embutir um risco jurídico elevado. Eles temiam, por exemplo, ter de arcar com alguma dívida inesperada por possíveis novas irregularidades.
Esse problema também afetou a concessionária que comanda Viracopos, que tinha no bloco de controle o grupo da UTC e da Triunfo, também envolvidas na Lava Jato. Ambos pediram recuperação judicial.
Agora, com a regulamentação do processo de relicitação, esses grupos têm a chance de sair desse atoleiro e as concessões serem repassadas para outras companhias privadas.