Neste sábado (24), a Secretaria de Estado da Habitação e a Prefeitura de Bertioga vão entregar mais 221 títulos de propriedade para famílias do Jardim Ana Paula I. Os imóveis foram regularizados pelo Programa Cidade Legal.
Para evitar aglomeração e a disseminação da Covid-19, a entrega dos títulos ocorrerá de forma administrativa a partir das 19 horas, no ginásio da Escola Municipal José de Oliveira, Rua Cardeal Emily Biayenda, s/nº, Jardim Rio da Praia.
A partir da entrega do título, os moradores do Jardim Ana Paula passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. A ação é decisivapara que os moradores possam receber seus títulos de propriedade. Em Bertioga, o programa apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. Foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, viabilizando a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.
Cidade Legal
O programa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.