A Justiça Federal de São Paulo autorizou a Stake a continuar operando temporariamente no Brasil até 25 de outubro de 2026, mesmo após o governo federal editar uma medida provisória para encerrar as bets. A decisão estabelece condições para o funcionamento da plataforma e mantém em aberto a análise judicial sobre os efeitos da medida.
O que muda para as bets após a decisão da Justiça?
A decisão foi tomada em 8 de outubro pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. A autorização vale temporariamente e não garante que a empresa poderá continuar oferecendo apostas depois do prazo estabelecido.
A Stake havia solicitado autorização para operar até 31 de dezembro de 2029. A Justiça negou esse pedido, mas aceitou preservar o funcionamento da plataforma até 25 de outubro.
A magistrada considerou que interromper imediatamente as atividades poderia provocar consequências difíceis de reverter para a empresa. Entre os possíveis efeitos estão perdas de usuários, contratos, empregos e estruturas de operação.
Por outro lado, a decisão não suspende integralmente a medida provisória do governo Lula, nem declara a medida inconstitucional.
Quais regras a Stake precisa cumprir?
Durante o período autorizado, a plataforma deverá manter mecanismos de segurança e controle das apostas. As exigências incluem a identificação dos usuários, a verificação da idade e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
A decisão também exige recursos de proteção ao jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, pausas e limites de depósitos, perdas e tempo de sessão.
Além disso, a empresa deverá manter a possibilidade de saque dos valores disponíveis nas contas dos apostadores.
Promoções e bônus estão proibidos
A autorização temporária não permite que a Stake amplie livremente suas atividades. A Justiça proibiu novas campanhas promocionais, bônus para atrair usuários e iniciativas destinadas a aumentar artificialmente a base de apostadores.
A plataforma também não poderá aceitar apostas de pessoas legalmente impedidas ou utilizar domínios, aplicativos, marcas e estruturas que não estejam incluídos na autorização original.
Outra restrição envolve recursos de programas sociais e assistenciais. A decisão proíbe apostas feitas com esse dinheiro, além de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Por que o governo federal determinou o fim das bets?
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou em 25 de setembro de 2026 uma medida para encerrar as apostas de quota fixa no país. A iniciativa também abrange jogos de cassino online, incluindo modalidades populares conhecidas como Jogo do Tigrinho.
A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União e enviada ao Congresso Nacional. Conforme as regras constitucionais, uma MP precisa ser analisada pelos parlamentares dentro do prazo legal para continuar produzindo efeitos como norma provisória.
O governo também encaminhou uma proposta legislativa para estabelecer punições a quem explorar, operar ou divulgar essas plataformas, conforme o conteúdo apresentado na reportagem original.
O que acontece depois de 25 de outubro?
A autorização concedida à Stake poderá ser reavaliada antes do fim do prazo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central estão entre os órgãos que deverão prestar informações no processo.
Essas manifestações poderão ajudar a Justiça a examinar os efeitos da medida provisória e as condições de funcionamento da empresa.
Até uma nova decisão, a autorização permanece limitada ao período estabelecido e às restrições impostas pela magistrada. Portanto, a liberação temporária não representa uma autorização definitiva para a operação da Stake no Brasil.