Nesta terça-feira (1º), a Câmara de Santos aprovou em segunda discussão o Projeto de emenda à Lei Orgânica Nº 8/2017, do vereador Fabrício Cardoso (PODE), que busca ampliar a capacidade de fiscalização dos parlamentares. A proposta apresentada em 2017 segue agora para sanção ou veto do Prefeito.
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O intuito do projeto de emenda é alterar o parágrafo 19 da Lei Orgânica do Município. A nova redação a ser votada prevê uma ampliação do acesso dos vereadores às repartições públicas da Administração Direta e Indireta, concessionárias de serviços públicos e de obras públicas, empresas privadas parceiras, entidades conveniadas ou qualquer outra que seja a financiada ou subsidiada com recursos municipais.