Multas diárias de R$ 5 mil e sanções financeiras até cem vezes maiores enquadram hospitais públicos e privados a partir da aprovação do Projeto de Lei (PL 287/24 na Câmara dos Deputados.
O texto enviado para sanção presidencial impõe fiscalização periódica da vigilância sanitária em todo o país para coibir negligências e conter mortes evitáveis na rede de saúde.
Sanções severas, aliadas à responsabilização civil por danos ao paciente e ao consumidor, atingem diretamente os estabelecimentos que descumprirem as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Segurança do paciente e combate à negligência
A nova legislação encerra a era das recomendações teóricas ao condicionar a operação das redes de saúde à segurança do paciente, exigindo tratamentos com comprovação científica, dimensionamento correto de recursos institucionais para eliminar filas e respeito absoluto à dignidade humana, sem distinção de gênero, religião, etnia, renda ou localização geográfica.
Inspeções contínuas da fiscalização sanitária funcionarão como barreira preventiva contra a negligência que assombra emergências e UTIs brasileiras. Ao defender o texto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que “muitos outros casos poderiam ter sido evitados com a assistência correta”, apontando para o rigor necessário para fechar as brechas operacionais antes que tragédias aconteçam.
Caso Marcelo Dino e origem da legislação
Tragédia familiar e comoção nacional impulsionaram a tramitação do projeto, idealizado pelo atual ministro do STF, Flávio Dino, quando exercia mandato no Senado. A proposta nasceu do impacto da morte de seu filho, Marcelo Dino, aos 13 anos, vítima de falhas graves no atendimento médico em 2012, episódio que se transformou no motor político para blindar a rotina de hospitais públicos e privados em todo o território nacional.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) ressaltou a importância da virada institucional no setor:
Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos, afirmou Jerry.
Fiscalização pelas normas da Anvisa e ANS
Exigências operacionais imediatas passam a pautar a rotina dos prestadores de serviço com a iminente sanção do Executivo, em um cenário que também prevê R$ 1 bilhão em créditos tributários para viabilizar cerca de 600 mil exames e cirurgias gratuitas pelo SUS em 21 estados.
A articulação entre a fiscalização periódica e as exigências da Anvisa e ANS obriga gestores a reorganizar equipes, garantir estoques de insumos e blindar os protocolos de urgência, estabelecendo um divisor de águas onde o bem-estar do paciente assume o status de norma inegociável.