O Governo do Estado de São Paulo foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba a cumprir uma série de obrigações pela à saúde e segurança do trabalho no Instituto Médico Legal (IML) da cidade do interior paulista. A notícia da sentença veio a público nesta segunda-feira (4). e foi despachada no último dia 29.
A unidade do IML em questão apresentava problemas estruturais e administrativos como despejo de lixo biológico no esgoto comum, falta de exaustão no necrotério, problemas estruturais no prédio, falta de higiene e problemas elétricos. A denúncia, que foi revelada por um relatório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), levou o procurador Gustavo Rizzo Ricardo a ajuizar uma ação civil pública em março do ano passado.
Ainda em 2021, no mês de maio, a Justiça determinou um prazo de 30 dias para que o Governo apresentasse um plano de correção das irregularidades encontradas no IML. Mas de acordo com o juiz Sandro Matucci somente os problemas mais urgentes foram solucionados e isso só ocorreu após a medida legal.
“Nesse sentido, ainda que alguns dos danos já tenham sido combatidos pelo réu, notadamente aqueles mais urgentes e que traziam risco à saúde e segurança, esse fato, por si só, como já dito alhures, não impede a concessão da tutela jurisdicional pretendida, bem como não pressupõe prova pericial para averiguar a atual situação do local”, afirma o magistrado.
O despacho expedido em março deste ano impõe um total de 20 correções com objetivo assegurar condições de meio ambiente de trabalho dignas aos servidores do IML. Veja a lista com algumas das obrigações:
- Garantir a higienização adequada da sala de necropsia;
- Providenciar adequações para obtenção de licenças de funcionamento junto à Vigilância Sanitária e de auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;
- Adequar vestiários e sanitários conforme as normas;
- Promover trocas e reparos em pisos, no telhado e no sistema de exaustão;
- Manter boas condições de iluminação e providenciar adequações na parte elétrica, incluindo aterramento e a aquisição de gerador de energia;
- Fornecer EPIs aos trabalhadores;
- Gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e contaminantes da unidade;
- Não exigir dos trabalhadores transporte manual de cargas;
- Promover análise ergonômica de trabalho, e as adaptações das condições de trabalho decorrentes dessa análise.
Caso o Governo paulista não cumpra a decisão, deverá pagar uma multa de R$ 5 mil em relação a cada infração. A sentença também estipulou uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O texto conta com informações do “g1”.
A Secretaria da Segurança Pública informou por meio de nota que as melhorias e modernização do IML de Sorocaba estão em andamento, sendo que as obras hidráulicas, iluminação, exaustão e revestimentos já foram finalizadas.
“Todas as medidas administrativas, financeiras e legais, e a execução dos apontamentos mencionados na ação do Ministério Público do Trabalho estão em andamento. A Procuradoria Geral do Estado ainda não foi intimada da decisão, mas, assim que isso ocorrer, estudará a decisão e tomará as medidas cabíveis para preservação dos interesses do Estado”, completou a pasta.