O governo federal decidiu suspender, em todo o país, as multas e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas que atrasaram o pagamento de pedágios em rodovias com sistema eletrônico de cobrança, conhecido como free flow.
A medida deve ser formalizada ainda neste mês por meio de uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), segundo o jornal Folha de São Paulo.
Apesar de a decisão já ter sido tomada, integrantes do Ministério dos Transportes ainda discutem possíveis restrições da legislação eleitoral neste ano. A avaliação é se a suspensão pode ser interpretada como benefício fiscal ao cidadão.
Pelo plano em discussão, a suspensão das penalidades valerá até 30 de dezembro deste ano. O valor do pedágio continuará sendo cobrado do motorista em débito.
No entanto, quem quitar o pedágio até o fim deste ano ficará livre da multa de R$ 195,23 e da aplicação de cinco pontos na CNH, independentemente da data da autuação.
Caso o pagamento não seja realizado até o fim de 2026, a multa e os pontos voltarão a ser aplicados a partir de 2027.
Como funciona hoje o free flow
Pelas regras atuais, o motorista que passa por uma rodovia estadual ou federal com cobrança no modelo free flow tem até 30 dias para pagar a tarifa, prazo que pode variar conforme a concessionária responsável pela via.
Se o pagamento não é realizado dentro desse período, o condutor recebe uma autuação considerada infração grave.
O sistema free flow começou a ser implantado em rodovias brasileiras em 2023. A tecnologia utiliza pórticos instalados nas pistas que fazem a leitura automática das placas dos veículos para registrar a passagem.
Desde a adoção do modelo, milhares de motoristas deixaram de pagar o pedágio dentro do prazo e foram autuados.
Dados do Ministério dos Transportes indicam que, entre 2023 e o início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram aplicadas por atraso no pagamento do pedágio.
Considerando o valor máximo da penalidade, as autuações podem superar R$ 606 milhões. O pagamento das multas, porém, pode ter desconto entre 20% e 40%, dependendo da data de quitação. O ministério não informou qual foi o valor efetivamente arrecadado até o momento.
Do total de 3,1 milhões de autuações registradas, ao menos 210,6 mil já foram pagas por motoristas, segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).
O número representa cerca de 7% do total. Assim, 93% das multas ainda não foram quitadas, grupo que será alcançado pela suspensão das penalidades.
Debate sobre cobrança automática
A medida pode ampliar o debate sobre o sistema de cobrança automática. A decisão do governo pode ser interpretada como favorecimento aos motoristas que não pagaram as multas, enquanto os condutores que já quitaram a penalidade tiveram cinco pontos registrados na CNH, o que pode ter contribuído para a perda da habilitação em alguns casos.
Segundo informações obtidas pela Folha, o Ministério dos Transportes avalia devolver os valores pagos por quem quitou as multas e também cancelar os pontos registrados nas carteiras de habilitação. A medida buscaria aplicar a regra de forma igual e evitar questionamentos judiciais.
Para realizar a devolução e retirar a pontuação, seria necessário abrir um processo administrativo individual para cada motorista que pagou a penalidade.
Ainda não há definição da área jurídica do ministério sobre a possibilidade de adotar essa medida por meio de resolução do Contran, já que a decisão teria impacto fiscal para a União, no caso de rodovias federais, e para estados com concessões estaduais.
O adiamento das punições está ligado ao atraso do governo federal na homologação e integração dos sistemas de pedágio eletrônico em uma base nacional.
Atualmente, não existe uma plataforma padronizada que informe ao motorista todos os pedágios que precisam ser pagos ao passar por rodovias de diferentes concessionárias.
Em junho do ano passado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou um regulamento técnico que previa prazo de seis meses para a homologação dos sistemas das concessionárias na base nacional.
O prazo terminou em dezembro, sem que nenhum sistema tivesse sido homologado, devido à falta de integração entre eles.
Em nota, a Senatran confirmou o atraso nas homologações e informou que continua trabalhando na integração dos dados.
Segundo o órgão, a primeira etapa foi concluída com o envio das informações pelas concessionárias, mas a fase seguinte, que prevê a interoperabilidade entre os sistemas, ainda não foi realizada.