Trechos do decreto da Prefeitura de São Paulo que regulamenta o transporte de passageiros por moto via aplicativo foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão liminar enfraquece as regras impostas pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) ao serviço na Capital.
Entre os pontos derrubados estão a exigência de placas vermelhas, usadas para identificar veículos de aluguel, e a equiparação da atividade aos serviços de mototáxi e motofrete.
Para Moraes, o município extrapolou os limites do poder regulamentar ao impor condicionantes que, na prática, inviabilizam o funcionamento do serviço.
O ministro também determinou que, caso o poder público não se manifeste em até 60 dias sobre pedidos de credenciamento, as empresas e os condutores ficam automaticamente autorizados a operar.
O decreto original previa que a ausência de análise não resultaria na liberação do serviço.
A decisão atende a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que classificou as normas municipais como uma “proibição disfarçada de regulamentação”.
Segundo a entidade, as exigências levaram plataformas como Uber e 99 a desistirem de oferecer o serviço na cidade.
Na avaliação de Moraes, as regras editadas pela prefeitura transformaram o poder público municipal em um “instrumento de interdição da atividade econômica”, além de violarem a competência exclusiva da União para legislar sobre transporte.
O ministro citou ainda precedentes do STF que diferenciam o transporte público individual do transporte privado remunerado de passageiros.
O decreto foi publicado dois dias após a Câmara Municipal aprovar um projeto que deixou sob responsabilidade do Executivo a maior parte da regulamentação do serviço. Desde então, as normas vinham sendo alvo de críticas do setor.
A liminar será submetida ao plenário do STF, em data ainda a ser definida. Moraes solicitou manifestações da Prefeitura de São Paulo, da Câmara Municipal, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Prefeitura critica decisão
Em nota à Folha, a gestão Ricardo Nunes criticou a decisão e afirmou ter confiança de que ela será revertida durante o julgamento colegiado.
A prefeitura alegou que a liberação do serviço ignora os impactos do uso de motocicletas no trânsito da capital paulista.
Segundo o Executivo municipal, 475 mortes em acidentes com motocicletas foram registradas apenas em 2025 em São Paulo.
A administração citou ainda o caso de Larissa Barros Máximo Torres, de 22 anos, que morreu durante uma corrida de moto por aplicativo no ano passado.
A prefeitura afirmou que, somente em 2024, hospitais municipais registraram 3.744 internações por traumas envolvendo motociclistas, com custo anual estimado em R$ 35 milhões ao sistema de saúde.
A gestão também disse que Moraes já havia se posicionado contra o serviço quando foi secretário municipal, durante a gestão de Gilberto Kassab, e que a decisão atual pode aumentar o número de vítimas ao flexibilizar critérios de segurança.