O projeto de lei apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) autoriza o uso de créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Para o autor, existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte. “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro”, diz.
Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias