O projeto de lei do deputado Delegado Waldir (PSL-GO) determina que os dirigentes partidários serão responsáveis pela guarda e conservação de todas os livros, atas e registros fiscais. Em caso de descumprimento, a responsabilização judicial caia sobre os responsáveis. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
O descumprimento da medida será caracterizado pela não apresentação dos documentos após notificação judicial ou extrajudicial. A proposta contribui para inibir o alto grau de personalismo, segundo o autor.
“Fica, desse modo, caracterizada uma separação mais clara entre o partido político e as atividades de seus dirigentes, cujos erros pessoais não mais causarão danos ao conjunto da organização”, disse o parlamentar.
Revogação
A proposta também revoga um dispositivo da Lei dos Partidos Políticos, que determina que os dirigentes partidários somente podem ser responsabilizados judicialmente, em caso de desaprovação de contas, se agirem com dolo, e a ação resultar em enriquecimento ilícito e dano ao partido. De acordo com o parlamentar, a atual regra dificulta a punição dos dirigentes.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias