Empresas notificadas precisam regularizar pendências até 31 de agosto de 2026 para evitar a exclusão do regime do Simples Nacional em 2027. A medida exige atenção aos débitos e às irregularidades apontadas nos sistemas oficiais, conforme o prazo informado no Termo de Exclusão.
Simples Nacional exige atenção às pendências
Prazo depende da ciência do Termo de Exclusão
A Receita Federal informa que o contribuinte tem 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão para regularizar todos os débitos e evitar a saída do Simples Nacional.
Por isso, o dia 31 de agosto vale para empresas cujo prazo individual termina nessa data. O documento recebido pela empresa deve ser conferido antes da adoção de qualquer medida.
A regularização pode ocorrer por pagamento à vista ou parcelamento dos débitos. A empresa também precisa verificar eventuais pendências que possam impedir sua permanência no regime.
Como regularizar o Simples Nacional
Consulta deve ser feita nos canais oficiais
O contribuinte deve consultar sua situação no Portal do Simples Nacional. A Receita Federal também disponibiliza informações sobre o Termo de Exclusão e os procedimentos para regularização.
Quando houver débito, a empresa precisa quitar o valor ou solicitar o parcelamento dentro do período indicado. A regularização total é necessária para evitar a exclusão por inadimplência.
A Receita Federal explica que o contribuinte que não regularizar os débitos dentro dos 90 dias será excluído do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que muda no Simples Nacional em 2027
Opção pelo regime passa para setembro
Além da regularização, as empresas precisam observar uma mudança importante no calendário de 2027. A solicitação de opção pelo Simples Nacional ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026.
A alteração vale para CNPJs já constituídos. O pedido feito em setembro terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A nova regra também alcança empresas que foram excluídas. Nesse caso, o contribuinte poderá solicitar novamente a entrada no regime durante setembro, desde que cumpra os requisitos.
IBS e CBS também entram no planejamento
A partir de 2027, o Simples Nacional passará por mudanças relacionadas à Reforma Tributária. A regulamentação passou a incluir o IBS e a CBS entre os tributos tratados pelo regime.
A empresa optante poderá escolher, em determinadas condições, recolher esses dois tributos dentro do regime ou pelo modelo regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha também ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Diante das mudanças, a situação fiscal precisa estar acompanhada antes do novo período de opção. Empresas com Termo de Exclusão devem observar o prazo indicado no documento e regularizar as pendências dentro dos 90 dias previstos.
O acompanhamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional e pelos canais oficiais da Receita Federal. A consulta antecipada ajuda a identificar débitos, verificar o andamento da regularização e acompanhar a futura opção para 2027.