A vereadora Cris Monteiro (Novo) apresentou um projeto de lei que propõe uma série de alterações nas leis paulistanas sobre poluição sonora. A intenção é a de reforçar a fiscalização e a penalização de estabelecimentos que produzam ruídos acima dos limites permitidos ou operam sem licença adequada.
O Projeto de Lei nº 284/2023 altera a Lei nº 16.402/2016 e a Lei nº 15.031/2009, com a introdução de uma série de medidas rigorosas.
A proposta também prevê a exigência de comprovação de tratamento acústico para estabelecimentos com potencial gerador de ruído e a criação de um selo “Estabelecimento Amigo do Bairro” para incentivar boas práticas.
Veja o que muda, em caso de aprovação do projeto:
- Primeira autuação: multa e intimação para cessar a irregularidade;
- segunda autuação: multa em dobro e fechamento administrativo;
- desobediência ao fechamento: instauração de inquérito policial e novo fechamento com auxílio policial, se necessário, incluindo uso de obstáculos físicos;
- ação fiscalizatória: seguirá as disposições da Seção I do Capítulo pertinente, sem prejuízo das sanções previstas;
- comprovação de tratamento acústico: Necessária para obter licença de funcionamento.
- selo “Estabelecimento Amigo do Bairro”: incentivo para estabelecimentos que adotam boas práticas acústicas;
- registro atualizado: mantido pela Secretaria Municipal de Subprefeituras sobre estabelecimentos penalizados.
“Famílias que sofrem com o problema do barulho excessivo em seus bairros têm suas rotinas profundamente afetadas e correm risco de alterações emocionais e de saúde”, afirmou a vereadora, para justificar o projeto.
“Liberdade pressupõe responsabilidade e não podemos ser complacentes com quem fere a individualidade do outro”, completou Cris.
Para se tornar lei, o projeto precisa passar por comissões da Câmara Municipal de São Paulo, ser aprovado em duas votações pelos vereadores e, por fim, sancionado pela prefeitura.