Termina nesta sexta-feira (30/10) o prazo para pequenas e médias empresas enquadradas no Simples Nacional escolherem se querem optar pelo regime tributário que entrará em vigor em janeiro de 2027 com a reforma tributária.
Quem não fizer a opção pelo Simples Híbrido continuará a recolher pelo regime simplificado ou ‘puro’, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio, posteriormente rateada em diversos tributos.
(Ilustração criada com Inteligência Artificial)
Já no Simples Híbrido, a empresa poderá apurar e recolher separadamente a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá, a partir de 2027, o PIS e a Cofins, e parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Nessa modalidade, a empresa poderá usar créditos tributários, ou seja, abater ou recuperar valores de impostos já pagos ou embutidos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
A alíquota de referência de 11,3% para a CBS aprovada nesta quarta-feira (28) pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ficou acima das projeções anteriores e surpreendeu tributaristas e economistas. Ela superou em cerca de dois pontos percentuais as estimativas mais pessimistas (que apostavam em algo em torno de 9,2%, muito próximo da alíquota do regime não cumulativo do PIS/Cofins de hoje).
A alíquota aprovada pelo TCU ainda não é a definitiva. Agora o tribunal encaminhará a proposta ao Senado, que será responsável por analisar e fixar formalmente o percentual.
Segundo Itana Moreira, especialista em Direito Tributário, a alíquota da CBS em patamar elevado aumenta a preocupação com a base de créditos para evitar cumulatividade e, consequentemente, o aumento da carga tributária efetiva da empresa.
A alíquota de 11,3% surpreendeu. Esse fator pode pressionar e tornar menos atrativa a opção pelo Simples Híbrido, cujo prazo de adesão encerra nesta sexta-feira”, afirma a tributarista.
A especialista explica que a escolha exige uma análise cuidadosa que leve em consideração a base de clientes de cada empresa e a capacidade de obter créditos da CBS para as pessoas jurídicas contratantes.
“Se isso não for bem compreendido, migrar para o Simples híbrido pode aumentar a carga tributária da empresa do Simples, dificultando ou inviabilizando o seu negócio”, afirma Moreira.
Empresas do setor de serviços, por exemplo, em razão da natureza da atividade, tendem a ter uma base menor de créditos. “Neste segmento, o principal ‘insumo’ é a mão de obra e esta não dará direito a crédito”, diz.
Para as empresas que ainda não conseguiram fazer todas as simulações e ainda têm dúvidas, a especialista recomenda a opção pelo Simples híbrido, uma vez que o cronograma estabelece um prazo para mudança em caso de arrependimento.
“Nesse momento de pressão quanto ao prazo, quem não está preparado pode optar pelo Simples Híbrido agora e fazer o cancelamento até 20 de dezembro”, orienta.
Cronograma e próximas etapas da reforma tributária
Até 30 de outubro
Fim do prazo para empresas regularizar pendências para ficar no Simples no ano-calendário de 2027.
Fim do prazo para empresas do Simples Nacional regular pendências e optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular ou (Simples Híbrido).
De 3 de novembro a 20 de dezembro
Período para se arrepender e cancelar a opção pelo Simples Híbrido.
Até 15 de dezembro
Prazo para o Senado avaliar a proposta do TCU e fixar a alíquota de referência da CBS para 2027.
Até 22 de dezembro
Se o Senado não tiver fixado a alíquota até essa data, passa a valer o cálculo do TCU.
1º de janeiro de 2027
Começa a cobrança da CBS. PIS e Cofins são extintos e o IPI vai a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Empresas que optaram pelo Simples Híbrido ficam autorizadas a recolher a CBS pelo novo regime, em vez de recolher o tributo dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).