A Reforma Tributária criará um novo tributo que promete atingir diretamente o bolso dos consumidores a partir de 2027. Batizado de Imposto Seletivo, o mecanismo foi desenhado para aumentar a carga tributária sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
A lógica é simples. Tornar determinados itens mais caros para reduzir o consumo e, ao mesmo tempo, compensar parte dos custos gerados por essas atividades para a sociedade.
A estratégia já é utilizada em diversos países e será incorporada ao novo modelo tributário brasileiro como um instrumento de caráter regulatório.
A cobrança está prevista para entrar em vigor em no início de 2027, mas as alíquotas definitivas ainda dependem de regulamentação.
Quais produtos entrarão na mira do novo tributo
O Imposto Seletivo incidirá sobre uma lista específica de produtos e serviços definida pela Reforma Tributária. Entre os itens já incluídos estão cigarros, charutos, dispositivos eletrônicos para fumar, cervejas, vinhos, destilados, refrigerantes, bebidas açucaradas e apostas.
A tributação adicional também alcançará veículos, embarcações e aeronaves com maior impacto ambiental, além de determinados recursos minerais, como petróleo, gás natural e minério de ferro.
As alíquotas poderão variar conforme o produto e ainda serão definidas em legislação complementar.
Governo aposta em redução do consumo
O principal argumento do governo para a criação do tributo é o potencial de influenciar hábitos de consumo. Ao elevar os preços, a expectativa é diminuir a demanda por produtos associados a doenças, impactos ambientais e outros custos coletivos.
Em manifestação ao g1, o Ministério da Fazenda reforçou a intenção de colocar o tributo em funcionamento a partir de 2027. Segundo a pasta, há “interesse na implementação do Imposto Seletivo para o ano que vem, principalmente pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente”.
A avaliação do governo é que a política pode reforçar estratégias já utilizadas em campanhas de combate ao tabagismo e ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Saúde pública foi um dos principais argumentos da proposta
Durante a tramitação da Reforma Tributária, estudos sobre os impactos econômicos desses produtos tiveram papel central no debate.
No caso das bebidas alcoólicas, estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que os prejuízos econômicos chegaram a R$ 18,8 bilhões em 2019. A maior parte desse valor, R$ 17,7 bilhões, está relacionada à perda de produtividade provocada por mortes prematuras, afastamentos e aposentadorias antecipadas.
O tabagismo apresenta números ainda mais elevados. Segundo o Ministério da Saúde, doenças associadas ao cigarro geram um impacto econômico estimado em R$ 153,5 bilhões por ano, valor equivalente a cerca de 1,6% do PIB brasileiro. Enquanto a arrecadação federal com a venda de cigarros gira em torno de R$ 8 bilhões anuais.
As bebidas ultraprocessadas também entraram na lista de preocupação do governo. Estudos analisados durante a discussão da reforma apontam que enfermidades associadas ao consumo de refrigerantes e bebidas açucaradas geram quase R$ 3 bilhões anuais em despesas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Como funcionará a cobrança do Imposto Seletivo
O novo tributo será cobrado de forma adicional aos demais impostos sobre consumo criados pela Reforma Tributária.
Na prática, os produtos enquadrados na legislação estarão sujeitos não apenas à CBS e ao IBS, mas também ao Imposto Seletivo, aumentando a carga tributária total incidente sobre esses itens.
Outra característica importante é que o tributo não permitirá o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, diferentemente do modelo aplicado à CBS e ao IBS.
O imposto também assumirá parte da função hoje desempenhada pelo IPI, que terá suas alíquotas zeradas para grande parte dos produtos a partir de 2027, permanecendo principalmente para preservar o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus.
Segundo o Ministério da Fazenda, “Embora restrito a poucos bens e serviços, o imposto seletivo é um complemento à regulamentação da Reforma Tributária, tendo em vista que uma significativa quantidade de produtos terá suas alíquotas de IPI zeradas em 2027”.
Indústria teme avanço do mercado ilegal
A criação do Imposto Seletivo não é consenso entre os setores afetados. Representantes das indústrias de bebidas, tabaco e refrigerantes argumentam que aumentos expressivos da tributação podem estimular o crescimento do mercado informal e do contrabando.
A Entidade de Combate à Evasão Fiscal (ETCO) sustenta que “O aumento da carga tributária desestimula apenas o consumo do produto legal. Quando existe mercado ilegal, o consumidor migra rapidamente para alternativas clandestinas.”
Empresas também questionam a eficácia da medida para alterar hábitos de consumo, argumentando que nem sempre o aumento de preços provoca redução proporcional na demanda.
O que muda para consumidores e empresas em 2027
Com a entrada em vigor do Imposto Seletivo, produtos classificados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passarão a carregar uma tributação maior do que a aplicada aos demais bens e serviços.
O governo espera que a medida contribua para reduzir o consumo desses itens e diminuir parte dos custos associados à saúde pública e aos impactos ambientais. Já os setores atingidos avaliam que os efeitos sobre preços, arrecadação e comportamento dos consumidores só poderão ser medidos após a regulamentação e o início efetivo da cobrança.