Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende liberar abatimentos no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que financiarem o combate à violência contra a mulher. O Projeto de Lei 3138/26 do autor o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) prevê a concessão de isenção fiscal para doações em dinheiro depositadas no Fundo Nacional de Segurança Pública. Todo o valor arrecadado por meio do incentivo será investido em ações e serviços de enfrentamento à violência de gênero em todo o país.
Como funcionam os limites de desconto no imposto
O incentivo fiscal terá vigência temporária e começará a valer ao longo dos cinco anos posteriores à aprovação e sanção da lei. O limite de dedução para pessoas físicas será de até 3% do imposto devido na declaração anual, sendo descartado quem envia o formulário simplificado ou entrega o documento com atraso.
Para as empresas, o abatimento chega ao teto de 1% do imposto apurado por período, desde que a pessoa jurídica seja tributada na modalidade de Lucro Real.
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Justificativa da proposta e mudanças nas leis vigentes
O autor do projeto ressalta que o incentivo segue o mesmo formato já utilizado com sucesso para ajudar instituições de apoio a crianças, adolescentes e idosos. A intenção é dar mais recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade.
“O que se busca é viabilizar, em favor da proteção das mulheres, instrumento cuja utilidade já foi reconhecida pelo legislador em outras áreas marcadas por especial sensibilidade social”, destacou.
A medida altera trechos da Lei 13.756/18 e da Lei 9.250/95, que regem a tributação e os fundos de segurança pública.
Etapas de aprovação até a sanção da lei
A proposta tramita de forma conclusiva nas comissões internas da Câmara dos Deputados. O texto será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nos colegiados sem contestação, a matéria segue direto para apreciação no Senado Federal antes de virar lei.