Nesta semana, a prefeitura de Igaratá anunciou que entrou em vigor a nova regra para retenção do imposto de renda na cidade. A nova norma segue a fonte expedida pela Receita Federal do Brasil.
Trata-se da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2.012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB n° 2.145, de 26 de junho de 2.023, que estabelece a obrigatoriedade de os municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
Ficarão isentas as empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI. Porém, as notas fiscais deverão vir identificadas para não haver a retenção no pagamento para esses fornecedores.
A prefeitura alertou que é preciso ter atencão especial para o cumprimento da norma mencionada. Na emissão da nota fiscal deverá constar o valor do imposto de acordo com o novo normativo.