O ministro dos Transportes, George Santoro, anunciou na manhã desta terça-feira (28/4) a uniformização do sistema de pagamento do modelo free flow em rodovias de todo o País. As concessionárias terão 100 dias para se adaptar, e os usuários terão 200 dias para pagar as multas pendentes.
Durante esse período, a operação do free flow nas rodovias concedidas será mantida regularmente, com o registro contínuo das passagens e pagamento das tarifas de pedágio. Contudo, a decisão interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período.
A decisão consta da Portaria Senatran nº 442 assinada nesta terça, que definiu os padrões técnicos para garantir a operação do sistema. A cerimônia contou com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da multa só será válida até essa data.
Quem já pagou a multa pode pedir restituição, mas a devolução dos valores não será automática.
Comunicação falhou
Segundo Santoro, a comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio pagamento não foi suficiente para o entendimento da população. O funcionamento do modelo se iniciou na prática em março de 2023.
“Muitas vezes o usuário não sabe se a concessão que ele passou é do estado de Minas, de São Paulo, se é federal, e isso gera muita dúvida [caso receba multa]. A ideia [da portaria] é a de centralizar e garantir um acesso bem claro e justo da informação”, disse o ministro.
“Estamos tratando da padronização de informações. O novo modelo se trata de uma virada regulatória para que o usuário seja o centro do sistema”, informou ainda.
Ampliação do pagamento
Além da suspensão do pagamento das multas por 200 dias, o ministro também afirmou que haverá ampliação de pagamento. Ele afirmou ainda que pretende aprofundar o modelo pelo País.
“Consolidamos se modelo de free flow de uma forma mais justa e correta”, completou Santoro.
Mais de 3 milhões de autuações já foram emitidas pela passagem irregular nos pedágios eletrônicos de estradas federais e estaduais. A penalidade é de R$ 195,23 e gera cinco pontos na CNH.