A pauta social e trabalhista pautou as deliberações do Senado Federal no primeiro semestre de 2026, resultando em alterações profundas no Código do Trabalho e em garantias constitucionais. O conjunto de propostas chanceladas pelos senadores vai além da PEC que prevê o fim da escala 6×1, e abrange desde a reestruturação da convivência familiar nos primeiros dias de nascimento de filhos até o endurecimento do combate às violações graves de direitos humanos no ambiente doméstico e rural.
A histórica ampliação da licença-paternidade
Após duas décadas de tramitação legislativa iniciada em 2007 pela ex-senadora Patrícia Saboya (CE), o Congresso concluiu a votação do PL 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Convertido na Lei 15.371/2026, o texto altera a regra constitucional que limitava o afastamento do pai a apenas cinco dias.
A nova legislação desenha um cronograma progressivo de ampliação do benefício sem prejuízo salarial ou risco ao emprego:
A partir de 1º de janeiro de 2027: ampliação para 10 dias;
A partir de 1º de janeiro de 2028: ampliação para 15 dias;
A partir de 1º de janeiro de 2029: consolidação do teto de 20 dias.
Com a meta de 20 dias em 2029, o Brasil dará um salto no ranking da Organização Internacional do Trabalho (OIT), saindo da 80ª posição entre 193 países para figurar entre as 20 nações mais avançadas do mundo no tema, ao lado da Bélgica.
A regra também cria o salário-paternidade, com ressarcimento empresarial via INSS, e protege casos de adoção, parto prematuro ou deficiência do recém-nascido, prevendo a cassação do direito em episódios de violência doméstica ou abandono.
Amparo às vítimas de trabalho análogo à escravidão
Frente aos dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que apontam o resgate de mais de 2,7 mil pessoas em condições análogas às de escravo em 2025, o Senado aprovou o PL 5.760/2023, do deputado Reimont (PT-RJ). Com parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), o texto aguarda apreciação presidencial, para virar lei.
A proposta estende a cobertura da Lei Maria da Penha e da Lei das Domésticas para assegurar acolhimento emergencial, medidas protetivas de urgência, seis parcelas de seguro-desemprego e inclusão prioritária no CadÚnico e em programas de reinserção social.
A fiscalização em residências também ganha agilidade, podendo ser autorizada pelo próprio trabalhador morador.
Ao fundamentar o voto, Paim destacou que a medida repara uma ferida histórica: “A proposta fortalece a proteção de uma categoria historicamente vulnerável, considerando que a maioria das vítimas resgatadas é formada por mulheres negras com baixa ou nenhuma escolaridade”, destaca o senador.
Amparo às mulheres artesãs e proteção na gestação
O engajamento com a autonomia feminina também se consolidou com a sanção da Lei 15.419/2026 (oriunda do PL 6.249/2019), relatado por Rogério Carvalho (PT-SE).
A norma reformula o Estatuto da Artesã para dar prioridade a mulheres em linhas de crédito, além de fixar o Dia Nacional do Artesão em 19 de março e reduzir a validade da Carteira Nacional da categoria de seis para três anos.
Em paralelo, avançam no Senado matérias para o fortalecimento social e trabalhista, como:
PL 3.522/2025: garante estabilidade provisória a gestantes em contratos temporários, intermitentes ou por prazo determinado.
PEC 221/2019: propõe a redução da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1, sem corte salarial.
PL 4.811/2024: regulamenta as atribuições profissionais dos cuidadores de idosos e pessoas com deficiência.