O fim da taxa das blusinhas foi aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira (3/9), após a votação da Medida Provisória 1.357/2026 pela Câmara e pelo Senado. A proposta altera as regras para encomendas internacionais de pequeno valor e segue agora para sanção presidencial.
O que muda nas compras de até US$ 50
A principal mudança envolve o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 255) feitas por pessoas físicas em plataformas participantes do Remessa Conforme.
A alíquota federal fica zerada nessa faixa. A regra já está em vigor desde 12 de maio de 2026, quando a MP foi publicada.
Isso significa que o comprador não paga o Imposto de Importação. Porém, a compra ainda pode ter cobrança de ICMS, que é um tributo estadual.
A Receita Federal informa que o ICMS continua sendo aplicado às encomendas internacionais. A alíquota varia conforme o estado de destino.
Como ficam os produtos acima de US$ 50
Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a regra também muda. O Imposto de Importação continua em 60%, com desconto de US$ 30 no valor do tributo.
A MP permite ainda que o Ministério da Fazenda altere essas alíquotas dentro dos limites previstos pela legislação. O objetivo é permitir ajustes conforme os efeitos econômicos observados.
Fim da taxa das blusinhas terá acompanhamento
O texto aprovado pelo Congresso criou mecanismos para avaliar os efeitos da nova regra. O Ministério da Fazenda deverá fazer a primeira análise em até três meses.
Depois, novas avaliações deverão ocorrer a cada seis meses. O acompanhamento vai considerar emprego, renda, preços e competitividade das empresas brasileiras.
Também entram na análise o volume de compras internacionais e os efeitos sobre a arrecadação. Os setores de roupas, calçados, brinquedos e cosméticos terão atenção específica.
O Congresso também deverá avaliar anualmente o regime simplificado. O Executivo terá de apresentar um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos da medida.
Compras poderão ter limites
O texto permite que o governo estabeleça limites de quantidade ou frequência para encomendas beneficiadas pela alíquota reduzida.
A regra busca impedir o uso da vantagem tributária para operações comerciais. Assim, o benefício destinado a pessoas físicas não poderá ser usado para importações voltadas à revenda.
A medida provisória também mantém o controle das encomendas por meio do Remessa Conforme. Nas plataformas certificadas, os impostos são calculados e pagos durante a compra.
Com a aprovação no Congresso, o fim da taxa das blusinhas avança para a etapa de sanção presidencial. Enquanto isso, a alíquota zero para compras de até US$ 50 permanece prevista nas regras atuais da Receita Federal.