O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (17/3) um projeto que assegura escola e segurança pessoal a autoridades, ex-autoridades e familiares expostos ao enfrentamento ao crime organizado.
A Lei Complementar 1.439/2026 é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Altair Moraes (Republicanos) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). no fim de 2025.
Segundo os parlamentares, a motivação para o texto foi o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em Praia Grande, na Baixada Santista, em setembro de 2025.
“Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que, ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações”, afirmouo Delegado Olim.
Terão direito à proteção autoridades que tenham exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada. Estão incluídos governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais, secretários-executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos dirigentes máximos das carreiras policiais.
A proteção será garantida durante o exercício do cargo e, no caso de ex-autoridades, ao longo do mandato do governo subsequente.