O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 727/2026, proposta que libera a compra, a posse e o uso de sprays de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para o público feminino. O objetivo é dar uma alternativa de proteção real para conter agressores em situações de risco, sem que isso envolva armas de fogo. Agora, o texto segue para a sanção do presidente da República para começar a valer.
Violência contra mulher
A urgência desse projeto se justifica pelos números assustadores da violência no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o Brasil registra um estupro a cada seis minutos. Além disso, no período analisado, as tentativas de feminicídio subiram 19%. Diante desse cenário de perigo diário, muitas mulheres buscam formas de se proteger e cobram agilidade no acolhimento, já que o prazo para denúncias de violência doméstica exige atenção das vítimas para garantir a punição dos agressores.
Regras para compra
A venda do spray de pimenta não será totalmente liberada e terá critérios rígidos. Mulheres acima de 18 anos podem comprar o produto direto em lojas autorizadas. Já as jovens menores de 18 anos vão precisar de uma autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais.
Para levar o produto, será obrigatório apresentar um documento com foto e comprovante de residência. A compradora também deverá assinar um termo garantindo que não tem condenação por crime violento. As lojas devem guardar esses dados por cinco anos para fiscalização.
Treinamento e capacitação
Se a mulher perder ou for roubada, ela deve fazer um Boletim de Ocorrência em até 72 horas. O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal. Esse programa vai ensinar técnicas de defesa e explicar os limites da lei para a legítima defesa.
O governo federal vai organizar o cronograma e de onde virá a verba dessas aulas. A demanda por essa proteção é alta: o DataSenado estima que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência em um ano. Para mudar essa realidade, o país tenta criar redes de apoio, inclusive com iniciativas que trazem um acolhimento humanizado e sigiloso para ajudar as vítimas a romperem o ciclo de abusos.
Normas técnicas Anvisa
O spray precisará de autorização da Anvisa antes de chegar às prateleiras do comércio. O governo vai definir o tamanho do frasco, as concentrações permitidas e as travas de segurança. Substâncias que causem danos permanentes ou risco de morte estão proibidas.
A ideia do dispositivo é apenas paralisar o agressor temporariamente para que a vítima consiga fugir. No Senado, o projeto passou por votação simbólica na terça-feira (30/06) após um acordo entre os partidos. Nenhuma bancada se posicionou contra a proposta durante a votação.
Uso correto do spray
O porte do spray será estritamente individual e não pode ser emprestado para terceiros. O uso só é considerado legal para repelir uma agressão injusta e que esteja acontecendo naquele momento. A reação da mulher precisa ser moderada e proporcional ao perigo.
É proibido usar o spray de pimenta para brincadeiras, brigas comuns ou como arma de ataque. Pessoas que já têm antecedentes criminais por violência não podem comprar o item. Quem descumprir as regras vai enfrentar punições administrativas.
Multas e punições
Quem usar o spray fora das regras de legítima defesa receberá uma advertência formal. A lei também prevê multas que variam de um a dez salários mínimos, dependendo do caso. Se a pessoa for pega errando de novo, o valor da multa dobra.
O produto também pode ser apreendido e a mulher fica proibida de comprar outro por cinco anos. Essas punições administrativas não anulam os processos civis e criminais. Se o spray for usado para ferir alguém sem motivo, a pessoa responde por lesão corporal.