O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou nesta segunda-feira (9) as regras para o cadastro de bons motoristas. A norma estava prevista na atualização do Código Nacional de Trânsito, de abril do ano passado.
A deliberação do Contran cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a relação dos motoristas que não cometeram infrações de trânsito, ou seja, não receberam multas nos últimos 12 meses.
A deliberação afirma que o RNPC será implementado pelo governo federal em até 180 dias, ou seja, apenas em novembro. União, estados, Distrito Federal e municípios poderão utilizar o cadastro positivo para conceder vantagens fiscais ou tarifárias aos condutores, “na forma da legislação específica de cada ente da federação”.
Isso significa, na prática, que os benefícios para os cadastrados poderão ter diferenças pelo país e ainda não se sabe se haverá desconto em licenciamento ou no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), por exemplo.
Para ser cadastrado no registro nacional, o condutor deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo governo federal.
A autorização implica em consentimento do motorista para que o cadastro possa ser visualizado por outras pessoas.