Em 2025 a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP, criada a partir da Lei n.9.140/1994, completou 30 anos de instalação. Para registrar a data, promoveu o II Encontro Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos em Brasília, nos dias 3 e 4 de dezembro.
Esse encontro foi muito peculiar, pois o 1ª ocorreu no final de 2018, e no ano seguinte a Comissão foi desmantelada, processos foram arquivados até que, no apagar das luzes de 2022 o então Presidente “desfez” a Comissão. Um ato juridicamente nulo, vez que, criada por Lei, a Comissão tem natureza de órgão de Estado, e não de Governo, e portanto, só poderia ser destituída mediante um novo marco legal. Justamente por isso, em março de 2023 ela foi reconstituída, com a reimissão em sua Presidência da Procuradora Federal Eugênia Gonzaga.
O ano de 2024 foi especificamente produtivo para a CEMDP, que além de desarquivar procedimentos arbitrariamente encerrados, deu continuidade aos trabalhos de identificação de despojos, obtendo a identificação de mais duas pessoas desaparecidas e emitiu centenas de novas Certidões de óbito, retificadas consoante Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça, corrigindo as causas da morte para incluir torturas e violências sofridas, garantindo direito à verdade e memória, explicitando a violência de Estado, atendendo à recomendação da Comissão Nacional da Verdade. São 30 anos de CEMDP, mas para alguns desses familiares, a busca pelos seus desaparecidos ultrapassa os 50 anos.
Do outro lado do espectro dos desaparecimentos, temos os que não são desaparecidos em razão de perseguição política ou qualquer outra causa reconhecida como “própria” em outros países (como migração, tráfico de drogas, crime organizado) seriam estes Desparecidos da democracia? Desaparecidos Civis? Desaparecidos do cotidiano?
Independentemente de qual denominação seja adotada, a verdade é que, em sua maioria são crianças ou pré-adolescentes, e justamente por isso, o Movimento Mães da Sé foi o pioneiro, e neste ano de 2026 também completa 30 anos. Mas as suas criadoras, Vera Lúcia Ranu e Ivanise Espiridião Silva Santos, ambas, buscam suas filhas há mais de 30 anos.
Inegável que algum progresso foi alcançado com o Programa Nacional de Busca por Pessoas Desaparecidas – PNBPD, criado pela Lei .13.812/2019, cujo Banco de Perfil Genético obteve impulso nos dois últimos anos com mais de 3 campanhas nacionais de coleta de DNA, todavia, o Cadastro Nacional de Desaparecidos – que depende de alimentação pelos Governos dos Estados – ainda está muito defasado, sem que nenhuma justificativa seja publicamente apresentada pelos Governos Estaduais para tamanho descaso.
Muitos eventos estão programados, não para celebrar nem comemorar, mas para evidenciar e denunciar que, por mais que lutem, essas mães e familiares ainda estão buscando respostas. E muitas dessas respostas podem estar já na posse das Secretarias de Segurança Pública de Estados como o de São Paulo, como ficou evidenciado no recente caso relatado do jovem Samuel, para o qual os pais esperaram SETE ANOS, por uma solução.