O ex-ministro de Direitos Humanos e ex-coordenador da CNV (Comissão Nacional da Verdade) Paulo Sérgio Pinheiro afirma que o Brasil assinou pacto reconhecendo o comitê da ONU que deu liminar para que o ex-presidente Lula possa concorrer às eleições mesmo estando na prisão. Por isso, diz ele, a decisão deve ser cumprida.
Pinheiro, que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, cita que o país seguidamente reconheceu a autoridade do Comitê de Direitos Humanos do órgão. Ele afirma que o órgão é formado por 18 experts, eleitos pela Assembleia Geral da ONU.
O pacto para os Direitos Civis e Políticos com o comitê entrou em vigor em 1992. Mais tarde, em 2009, o Senado, presidido por José Sarney (MDB), ratificou protocolo opcional sobre o assunto.
O texto do documento diz que “Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto”.
“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não ter conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez”, diz Pinheiro.
A decisão liminar afirma que o comitê “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.
A medida valeria enquanto haja possibilidade de Lula recorrer das decisões. A decisão, diz Pinheiro, é focada apenas na questão das eleições.
“O comitê ainda não se pronunciou sobre sobre coquetel de ilegalidades que ele [Lula] tem sofrido”, diz Pinheiro.