O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 25, que, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, o governo não irá recuperar sua capacidade de investimento nos próximos três ou quatro anos. “Mesmo com a economia da reforma, este governo não conseguirá aumentar os investimentos, e continuará com uma taxa de investimentos de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a nossa realidade hoje”, afirmou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o panorama fiscal da União e dos Estados.
Para o secretário do Tesouro, não existe certo ou errado sobre o que o País tributa e como ele gasta, pois esse seria um debate político. O problema, segundo ele, é que o Brasil tem uma carga tributária muito alta para um país de renda média.
“Além disso, a dívida do Brasil se tornou muito alta, chegou a 78% do PIB e vai continuar crescendo. E o País não devolve à sociedade o que ela espera em serviços públicos, porque gasta excessivamente com Previdência”, completou.
Bloqueio de repasses aos Estados
A audiência pública “Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União”, discute os conflitos decorrentes do bloqueio pela União de repasses aos Estados, como execução de contragarantias em calotes em operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.
A audiência foi convocada pelo ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3233, na qual Minas Gerais alega não ter meios de saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse.
O governo mineiro alega a situação de “penúria fiscal” e cita a calamidade pública decorrente do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho.
Plano de recuperação
Mansueto disse acreditar que o governo goiano consiga aprovar até o fim do ano as leis necessárias para que Goiás faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.
Na semana passada, uma liminar do ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Tesouro autorize a entrada de Goiás no regime desde que o Estado conclua, nos próximos seis meses, a aprovação de um plano de ajuste fiscal na Assembleia Legislativa.
Mansueto lembrou que o governo goiano também precisa aprovar a venda de estatais de energia (Celg GT) e saneamento (Saneago). “A liminar diz que o Goiás cumpre os requisitos para solicitar a entrada no RRF. Agora, cabe ao governo do Estado aprovar as leis com o plano de controle de despesas, a venda de estatais e a redução de benefícios do ICMS”, afirmou Mansueto.
O RRF permite a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União por até três anos, em troca de medidas de ajuste fiscal. O regime foi aprovado em julho de 2017 pelo Congresso, mas o único Estado que conseguiu atender aos requisitos do programa foi o Rio de Janeiro, que formalizou a adesão em setembro do mesmo ano.
O Rio Grande do Sul negociou durante meses o ingresso no regime, mas foi vetado pelo Tesouro pela recusa do Estado em vender estatais, como o Banrisul. Minas Gerais, que declarou situação de calamidade financeira ainda em dezembro de 2016, também recorreu à Justiça e desde o começo de 2018 tem deixado de pagar dívidas sem ter suas contragarantias executadas pela União.
Além de Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, os governos do Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Roraima também declararam situação de calamidade financeira nas contas estaduais.