Mais 12 ações de obrigação de fazer com pedido de liminar (decisão provisória) deverão ser apresentadas à Justiça nesta sexta-feira (18) visando obrigar a Prefeitura de Santos a reparar supostos danos em imóveis, resolver as questões sanitárias (retorno de esgoto) e de escoamento de águas pluviais por conta das enchentes não resolvidas após as obras da Nova Entrada da Cidade. Antes, duas ações já haviam sido ingressadas, totalizando 14.
“Já há 12 famílias do Jardim São Manuel, por mim representadas, que sofrem diretamente as consequências da obra da entrada da Cidade. Administrativamente revelou-se um descaso o tratamento recebido, não havendo outra solução senão provocar o Judiciário para atuar no caso”, afirma o advogado Maurício Baltazar de Lima, que representa as
famílias.
As novas ações se assemelham à do ajudante Valnei Ferreira Magalhães, morador da Praça Nicolau Geraigire, 464, no Jardim São Manoel, que também envolveu a Queiroz Galvão.
A multa por dia à Administração e a construtora em caso de não cumprimento da sentença antecipada é de R$ 5 mil.
Futuramente, ao final da ação, ambas poderão ter que pagar indenização por danos materiais, devolvendo o estado original do imóvel de Magalhães após provas periciais. Também indenização por danos morais de 50 salários mínimos vigentes (R$ 52.250,00) e custas processuais e honorários advocatícios.
(Carlos Ratton, do Diário do Litoral)