O cardápio impresso deve voltar a ser obrigatório em bares e restaurantes do estado de São Paulo após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa (Alesp).
A proposta foi aprovada na terça-feira (16/12), em sessão extraordinária, e agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O texto determina que estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e casas noturnas disponibilizem cardápios físicos aos clientes, mesmo que também utilizem versões digitais por QR Code.
A medida ganhou força após repercussão nas redes sociais e reclamações de consumidores sobre dificuldades de acesso ao menu digital.
Como funcionará
De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), o projeto estabelece que os cardápios impressos devem apresentar informações claras e detalhadas, incluindo o preço individual de cada item, a identificação dos ingredientes, a marca dos produtos quando aplicável e os meios de pagamento aceitos pelo estabelecimento.
A proposta proíbe ainda o repasse ao consumidor dos custos de confecção dos cardápios. O descumprimento da norma poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Na mesma semana, a Alesp também aprovou um projeto que isenta do pagamento do IPVA as motocicletas de até 180 cilindradas no estado de São Paulo. A medida passa a valer a partir de 2026 e se aplica apenas a veículos com registro e licenciamento em situação regular.