A Prefeitura de Guarulhos regulamentou incentivos fiscais para programas habitacionais de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).
O decreto foi assinado pelo prefeito Lucas Sanches (PL) e publicado na última terça-feira (25/2) no Diário Oficial do município. Entre os tributos contemplados, estão:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Taxas municipais para diretrizes urbanísticas, desmembramento de áreas, parcelamento de solo, aprovação de projetos e expedição de alvarás;
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Isenção do IPTU por cinco anos, contados a partir da assinatura do financiamento com o agente financeiro.
A medida quer promover maior acesso à moradia para famílias de baixa renda beneficiadas pelos programas e incentivar a construção de mais empreendimentos habitacionais.
A regulamentação das leis 6.028/2004 e 7.150/2013 também deve impulsionar a geração de empregos diretos e indiretos no setor da construção civil e em áreas relacionadas no município.
A concessão dos benefícios fiscais também pode favorecer as moradias novas que obtiveram o Habite-se com até 180 dias a contar da data do decreto, além de possibilitar que as unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida tenham financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e demais instituições financiadoras do governo estadual.