A inteligência artificial já faz parte da rotina do Judiciário brasileiro e começa a avançar também do lado de quem litiga. Na noite de 20 de agosto, o BMS Leaders Table reuniu empresários, tributaristas e especialistas para discutir os impactos da tecnologia sobre o Direito.
O ministro Luiz Fux, do STF (Superior Tribunal Federal) abriu a programação abordando segurança jurídica, repercussão geral, modulação de efeitos e previsibilidade dos precedentes, temas que interferem diretamente na forma como empresas e contribuintes calculam riscos e tomam decisões diante de disputas tributárias.
Em sua palestra, Fux destacou a importância da estabilidade e da previsibilidade das decisões judiciais para reduzir incertezas no ambiente empresarial. Repercussão geral e modulação de efeitos foram tratadas como instrumentos capazes de organizar a resposta do Judiciário diante de questões de grande impacto e evitar mudanças abruptas de entendimento. Na prática, a coerência dos precedentes influencia o planejamento das empresas, a avaliação de riscos tributários e até decisões de investimento.
Na mesma noite, o advogado Lucas Barbosa Oliveira apresentou a Iter, empresa de tecnologia criada para aplicar inteligência artificial ao contencioso tributário. O sistema monitora processos e decisões judiciais, organiza e cruza precedentes e prepara minutas rastreáveis que passam pela revisão de um advogado antes de qualquer utilização.
A proposta busca responder a um problema de escala: diante do volume de processos, decisões e precedentes produzidos diariamente no país, como oferecer a quem litiga capacidade de leitura e acompanhamento compatível com a quantidade de informações que circulam no sistema de Justiça.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados por Lucas durante a apresentação, o Brasil registrou cerca de 41 milhões de novas medidas judiciais em 2025, com média de 2.366 processos julgados por magistrado no ano. No contencioso tributário, ele mencionou levantamento do Insper segundo o qual o país acumula R$ 5,7 trilhões em disputas nas esferas judicial e administrativa, montante equivalente a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os números ajudam a dimensionar o desafio: mais do que localizar processos ou decisões, é preciso identificar mudanças relevantes, acompanhar movimentações, relacioná-las a precedentes e transformar informações dispersas em subsídios para decisões jurídicas.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com pós-graduação em Direito Tributário pelo Insper e mestrado em Direito Financeiro em conclusão na USP, Lucas passou 13 anos no contencioso tributário do Pinheiro Neto Advogados. Deixou o escritório no fim de julho para fundar a Iter, projeto que vinha desenvolvendo havia dois anos.
A empresa nasceu a partir de uma assimetria observada pelo advogado entre os recursos tecnológicos empregados pelo Judiciário e aqueles disponíveis para quem atua no contencioso. Segundo Lucas, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) já utilizam sistemas de inteligência artificial na triagem de processos antes da intervenção humana.
O STJ também passou a exigir dos litigantes resumos estruturados de suas peças. Ao mesmo tempo, as normas do CNJ para o uso de IA pelo Judiciário preservam um princípio: sistemas automatizados podem auxiliar na leitura, organização, processamento e classificação das informações, mas a responsabilidade pelas decisões permanece humana.
“A Iter pretende aplicar lógica semelhante a quem está do lado do processo.
“É uma empresa de tecnologia, não é um escritório de advocacia”, afirma Lucas.
Na prática, o sistema acessa diariamente cada processo cadastrado em sua base para verificar se há novas decisões. Quando nenhuma movimentação relevante é encontrada, o fluxo é encerrado. Se houver uma decisão, o documento é processado integralmente por uma sequência de agentes de inteligência artificial. A tecnologia lê o conteúdo, classifica a matéria discutida, identifica o recurso potencialmente cabível e submete o resultado a etapas de revisão de estratégia e redação. Ao final, entrega uma minuta para análise do advogado.
Segundo Lucas, esse processo pode ocorrer “em menos de 24 horas da data em que a decisão foi proferida” e, em alguns casos, antes mesmo da publicação no diário eletrônico. As minutas são elaboradas a partir de matrizes específicas para cada tese jurídica acompanhada. Essas estruturas organizam precedentes e cenários de julgamento favoráveis e desfavoráveis, permitindo relacionar uma nova decisão ao histórico jurisprudencial disponível e indicar os caminhos com maior respaldo em julgamentos anteriores.
A inteligência artificial, portanto, não é usada apenas para produzir textos. Ela acompanha processos, interpreta movimentações, organiza jurisprudência e estrutura informações que serão posteriormente avaliadas pelo profissional responsável.
Uma das preocupações do modelo é permitir que o advogado verifique o caminho percorrido pela informação até chegar ao resultado apresentado pela inteligência artificial. Os dados processados são vetorizados e deixam uma trilha de telemetria que permite reconstituir esse percurso e conferir as fontes utilizadas. Afirmações verificáveis podem ser confrontadas com os documentos de origem e, quando uma informação não pode ser confirmada, o sistema a apresenta sinalizada.
Em um contencioso no qual um argumento incorreto ou um precedente usado de maneira inadequada pode produzir consequências financeiras relevantes, a rastreabilidade funciona também como mecanismo de controle. “O advogado tem a obrigação de checar aquilo que saiu da máquina antes de fazer o protocolo”, afirma Lucas.
Por isso, o sistema não toma a decisão jurídica nem realiza o protocolo. A minuta preparada pela inteligência artificial segue obrigatoriamente para análise humana.
“O nosso desenho sempre pressupõe uma autoridade humana no final da cadeia”, diz.
IA deve ampliar a capacidade do advogado, não substituir sua decisão
O avanço da inteligência artificial nos tribunais indica que a discussão sobre tecnologia no Direito começa a mudar de natureza. Se STF, STJ e outros órgãos do Judiciário já recorrem a sistemas automatizados para lidar com grandes volumes de processos e informações, escritórios, departamentos jurídicos e empresas também passam a enfrentar o desafio de acompanhar um ecossistema cada vez mais digitalizado.
A aposta de Lucas é que quem litiga precisará desenvolver capacidade tecnológica equivalente, sem transferir à máquina a responsabilidade jurídica. No modelo apresentado pela Iter, a inteligência artificial acompanha processos, lê decisões, organiza precedentes e prepara uma resposta inicial. Cabe ao advogado conferir as fontes, revisar a estratégia, decidir o que será utilizado e assumir a responsabilidade pelo protocolo. A máquina prepara e o advogado decide.
Em um contencioso tributário marcado por milhões de processos e trilhões de reais em discussão, a tecnologia pode reduzir o intervalo entre uma decisão judicial e sua análise. Se o volume de informações jurídicas continuar crescendo em velocidade superior à capacidade de leitura manual, a questão tende a deixar de ser se a inteligência artificial fará parte do contencioso.
O debate passa a ser como ela será usada, quais mecanismos permitirão auditar seus resultados e quem responderá pela decisão final.