Licitações: Abralegal intensifica fiscalização de contratos firmados por prefeituras

A Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) vai intensificar por meio da sua Comissão de Direito Público a fiscalização dos contratos firmados pelas prefeituras e órgãos públicos em todo o país. O objetivo da medida é evitar a concorrência desleal, falta de publicações obrigatórias e fraudes em processos licitatórios. 

A associação surgiu com o intuito de representar e defender os interesses das agências, veículos de comunicação e representantes associados e também estabelecer parâmetros éticos e financeiros para este campo profissional.

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A Abralegal é constituída por agências, veículos de comunicação e representantes associados de renome no ramo de Publicidade Legal que se comprometem a exercer cotidianamente as publicações oficiais dos órgãos públicos.

"A Abralegal hoje tem o papel de ser um parceiro da Imprensa Nacional para que acabe com a concorrência desleal que anos foi estabelecida. Não só nas agências, mas também nos órgãos públicos que não cumprem o que está estabelecido na Lei de Licitações", reforçou o presidente da Abralegal, Wlamir Freitas. 
 

Fraude 

A fiscalização da Abralegal e de suas parceiras distribuídas em todo o País é considerada fundamental para o cumprimento da lei. 

A Associação das Agências de Publicidade Legal de Minas Gerais (Alegal), parceira da Abralegal, apresentou à Prefeitura de Itaguara-MG uma denúncia de documentação falsa apresentada por uma agência de publicidade contratada pela administração local. 

De acordo com o processo, a empresa denunciada não consta como credenciada no sistema de envio de matéria da Imprensa Nacional e também teria cobrado centímetros a mais em publicações realizadas em nome da prefeitura. 

Ainda de acordo com a Alegal, as denúncias foram comprovadas e agora, além de pagar multa, a empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar pelo prazo de 5 anos, com a inclusão dos seus dados e de seus administradores no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o descadastramento do SICAF, também, pelo prazo de 5 anos. A decisão não cabe recurso.

"Defendemos as agências que trabalham corretamente. Aquelas que não trabalham de forma correta nós vamos denunciar também. A nossa defesa é da atividade. Nós não defendemos agências, nós defendemos o segmento. Defendemos o segmento porque acreditamos na transparência. A transparência é a maneira mais eficaz da administração pública se relacionar com o cidadão", reforçou à Gazeta o responsável do Departamento Jurídico da Abralegal, Bruno Camargo Silva 

 

 

 

 

 

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