O projeto de lei (PL) do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) obriga provedores de aplicações de internet que entregam ou vendem produtos a informar o número do próprio telefone, número do fornecedor do produto ou serviço e endereço atualizado do fornecedor aos clientes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, o descumprimento da medida está sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo a outras sanções penais e civis cabíveis.
O deputado acredita que há um distanciamento entre o cliente e o restaurante ou loja em que o pedido foi realizado.
“Seja porque a entrega esta atrasada, seja porque o consumidor esqueceu-se de alguma observacao ou ressalva no momento do pedido, muitas vezes ha necessidade de entrar em contato direto com a loja ou o restaurante em que o pedido foi feito”, afirma o autor.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias