A escolha entre ser CLT ou PJ, ou seja, trabalhar com carteira assinada ou como prestador de serviços via CNPJ se consolidou como um dos principais temas do mercado de trabalho no Brasil. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de profissionais migraram para o regime PJ, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esse movimento já impacta a arrecadação previdenciária, os depósitos do FGTS e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde é analisado sob a ótica dos limites legais da chamada “pejotização”.
O avanço desse modelo foi associado a uma perda estimada de R$ 61,42 bilhões na Previdência e de R$ 24,2 bilhões no FGTS no período, reforçando o debate sobre efeitos fiscais e proteção social.
O tema foi discutido em audiência pública no STF com 48 especialistas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou os impactos da expansão do modelo.
“O que está em jogo é o futuro do trabalho no Brasil. Os riscos da contratação por pessoas jurídicas afetam diretamente a proteção social, o FGTS e a Previdência”, afirmou.
Mercado de trabalho amplia vagas em CLT e PJ, mas com dinâmicas diferentes
O crescimento da pejotização acontece ao mesmo tempo em que o mercado formal também avança. Levantamento da plataforma Catho mostra aumento de 19% nas vagas PJ no primeiro trimestre de 2026 em relação ao ano anterior, passando de 11.531 para 13.751 anúncios.
No regime CLT, o volume segue maior. Dados do InfoJobs/Redarbor indicam alta de 16% nas vagas formais, com mais de 530 mil oportunidades abertas. A pesquisa também mostra que 56% dos profissionais PJ gostariam de voltar ao regime CLT, principalmente pela busca de estabilidade.
Tecnologia concentra PJ; setores tradicionais seguem com CLT predominante
A distribuição entre os regimes varia conforme o setor. Na tecnologia da informação, o modelo PJ domina cerca de 90,3% dos profissionais, com salários de desenvolvedores variando entre R$ 8.000 e R$ 15.000.
Em áreas como marketing e comunicação, o avanço também é expressivo. A participação de vagas PJ subiu de 49% em 2021 para 68% em 2026. Em redações, 54,1% dos jornalistas atuam como PJ, enquanto em agências de publicidade o índice chega a 61,5%.
Na saúde e no setor jurídico, profissionais como médicos, psicólogos, engenheiros e advogados também atuam com frequência como PJ, com rendimentos que variam entre R$ 5.000 e R$ 25.000.
Já a CLT seguepredominante em áreas como comércio, logística, serviços administrativos, transporte, limpeza urbana e construção civil.
São Paulo lidera nas contratações
A maior parte das vagas segue concentrada no Sudeste e no Sul. São Paulo lidera com mais de 290 mil vagas CLT e 15 mil PJ. Em seguida aparecem Rio Grande do Sul, com 47 mil vagas formais e 2,5 mil PJ, e Minas Gerais, com 37 mil CLT e 1,7 mil PJ.
CLT garante benefícios; PJ tem menor tributação e mais flexibilidade
No regime CLT, os descontos são feitos diretamente na folha, incluindo INSS e Imposto de Renda, que podem chegar a 27,5%. O trabalhador tem direito a 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS de 8% e seguro-desemprego. A partir de 2026, rendimentos de até R$ 5.000 mensais passam a ter isenção de Imposto de Renda.
Já no modelo PJ, o profissional atua como empresa e paga tributos entre 6% e 15% pelo Simples Nacional, sobre o faturamento. Custos como contabilidade e taxas obrigatórias ficam sob responsabilidade do trabalhador, e benefícios dependem de negociação. Em geral, a remuneração precisa ser entre 30% e 50% maior para equivaler ao rendimento líquido da CLT.
STF analisa limites da pejotização e risco de fraude trabalhista
A legalidade das contratações via PJ depende da configuração da relação de trabalho. A pejotização é considerada irregular quando há subordinação, jornada fixa, pessoalidade e remuneração periódica, critérios previstos no artigo 3º da CLT.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém o entendimento de que a existência de CNPJ não afasta vínculo empregatício quando esses elementos estão presentes.
O tema também divide posições institucionais. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu a constitucionalidade dos contratos PJ. Já o STF suspendeu nacionalmente processos sobre o tema até o julgamento do Tema 1.389, que deve definir parâmetros gerais para a contratação de profissionais autônomos no país.