Fim da correria ao CRAS: BPC estende prazo do CadÚnico até 2027 para idosos e PCDs acamados

Apresentação de declaração de impossibilidade trava o bloqueio do benefício sem exigir que a pessoa doente saia de casa

Juliana Rodrigues
Juliana Rodrigues
O Cras oferece serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)para famílias em vulnerabilidade social

Declaração de impossibilidade física garante prorrogação do CadÚnico até 2027 e impede bloqueio do BPC sem exigir saída do beneficiário / Divulgação, PMSP

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) flexibilizou as regras de recadastramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para conter as filas nos postos e evitar injustiças com quem está acamado. A apresentação do formulário de impossibilidade física agora garante que a atualização no Cadastro Único (CadÚnico) seja empurrada para 31 de dezembro de 2027, impedindo o corte automático da renda de R$ 1.741 (salário mínimo projetado para 2027).

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A flexibilização das regras, no entanto, é exclusiva para quem já constava no antigo registro de impossibilidade; os demais cadastros seguem no ritmo normal do pente-fino do INSS.

A prorrogação do CadÚnico até 31 de dezembro de 2027 traz alívio para idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de se deslocar até os postos de atendimento /Divulgação /Prefeitura São Pedro da Aldeia
A Instrução Normativa Conjunta nº 2 dá fôlego às prefeituras para organizar as rotas de visita domiciliar sem interromper o pagamento do benefício /Yankrukov/ Pexels
Para garantir o atendimento em casa, o responsável legal deve juntar atestados, laudos ou prontuários médicos recentes que comprovem a limitação física do titular /Divulgação /Prefeitura Flora Rica
O parente pode retirar a declaração de impossibilidade pelo aplicativo Meu INSS ou diretamente no CRAS e fazer a entrega sem a presença da pessoa acamada/ Divulgação /CGU
O protocolo da justificativa formal impede o bloqueio automático do salário mínimo e reduz o risco de cortes indevidos enquanto o município agenda a visita técnica/ Elisangela Farias /Prefeitura de Palmas

Fôlego para as prefeituras e alívio para as famílias

A mudança foi oficializada pela Instrução Normativa Conjunta nº 2 para tirar a pressão de cima das famílias que gastavam o que não tinham improvisando transporte para parentes enfermos.

Na prática, a medida funciona como uma válvula de escape para a assistência social dos municípios. Com a justificativa entregue, as prefeituras ganham margem para organizar a busca ativa e enviar assistentes sociais às casas das famílias sem sobressaltos ou ameaças de suspensão imediata do dinheiro.

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Como garantir a proteção e acionar o atendimento em casa

Para deixar a situação regularizada e colocar a família na fila da visita domiciliar, o parente ou responsável legal deve seguir este passo a passo:

  1. Separe os laudos: junte atestados médicos recentes, prontuários ou relatórios que comprovem formalmente a impossibilidade de locomoção.
  2. Baixe ou retire o documento: pegue o formulário de impossibilidade física no aplicativo Meu INSS ou na recepção do CRAS.
  3. Vá ao CRAS sozinho: o responsável legal faz a entrega dos papéis no posto de referência, sem precisar levar a pessoa idosa ou PCD junto.
  4. Acompanhe a visita: o protocolo trava a suspensão do pagamento e garante a inclusão da residência no itinerário das equipes da prefeitura.

Fiscalização continua, mas sem punir quem precisa

A extensão da data limite até o fim de 2027 não significa o fim da auditoria do governo federal, que mantém o cruzamento contínuo de dados contra fraudes e inconsistências.

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A diferença é que a nova regra traz segurança jurídica: para a União, manter o repasse temporário da verba alimentar custa muito menos do que arcar com derrotas e custos de liminares na Justiça Federal provocadas por bloqueios indevidos.

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