O Banco Central informou nesta segunda-feira (26) que as ofertas de empréstimos feitas pelos bancos no ambiente do Pix dependerão de consentimento prévio e específico do usuário. A medida estabelece ainda um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta de crédito.

A regra foi regulamentada por meio de resolução e, segundo o Banco Central, tem como objetivo reforçar as responsabilidades das instituições financeiras na oferta e na concessão de crédito. A norma entrará em vigor em 1º de julho de 2027.

“O BC estabeleceu novas regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações PIX com maior proteção e transparência para os usuários. As instituições deverão disponibilizar informações e ferramentas como simulador de crédito e ambiente para consulta das operações contratadas”, diz a instituição.

Outra resolução determina que as instituições financeiras deverão disponibilizar um mecanismo claro para que os clientes possam bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. Essa regra começa a valer em 31 de março de 2027.

De acordo com o Banco Central, a nova regulamentação amplia o controle dos clientes sobre as propagandas e ofertas ativas de crédito recebidas e reforça as regras para a atuação das instituições financeiras.

Painel de dívidas

Outra medida do Banco Central define que as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes um painel de dívidas consolidadas – reunindo informações sobre suas operações de crédito e ampliando a transparência sobre o nível de endividamento e o comprometimento da capacidade de pagamento.

A norma entra em vigor em 1º de julho de 2027.

Calendário de implementação das novas regras do BC

As inovações regulatórias anunciadas pelo Banco Central chegam ao mercado em etapas ao longo do primeiro semestre de 2027:

• 31 de março de 2027: entra em vigor a obrigatoriedade de as instituições disponibilizarem um mecanismo claro e acessível para o bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito.
• 1 de julho de 2027: passam a valer integralmente as normas sobre a autorização prévia de crédito no Pix, a exigência de simuladores de custos e o novo painel de dívidas consolidadas.

Pix de R$ 5 mil direto na conta dos MEIs

O Governo Federal anunciou a criação de uma nova linha de apoio financeiro voltada para quem trabalha por conta própria, como Microempreendedores Individuais (MEIs), em todo o País.

Batizado de PixMEI, o projeto promete depositar até R$ 5 mil diretamente na conta bancária dos MEIs para impulsionar pequenos negócios, comprar equipamentos e expandir a capacidade de produção.

O repasse integra o pacote de iniciativas Prospera MEI e traz como principal atrativo o fato de ser um incentivo financeiro não reembolsável. Isso significa que o valor recebido não funciona como um empréstimo tradicional, dispensando a cobrança de juros ou a necessidade de devolução do dinheiro aos cofres públicos.