A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (17/12) o projeto que regulamento o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeroportos de concessão estadual. O texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O Projeto de Lei 587/2023, batizado como Lei Pandora e Joca, em homenagem a dois cães – um desaparecido por 45 dias, outro morto – por transporte fora dos padrões a partir do Aeroporto de Guarulhos, é de autoria do deputado autoria Caio França (PSB) e coautoria dos deputados Ricardo França (Podemos) e Rafael Saraiva (União Brasil).
“A vida desses seres vivos está exposta a riscos desnecessários que, claramente, não foram percebidos pelas companhias aéreas. Elas prestam um serviço de modo muito aquém dos critérios de qualidade que deveriam ser empenhados”, disse França na justificativa do projeto.
Entenda a Lei Pandora e Joca
Segundo a proposta, os aeroportos paulistas deverão garantir uma espera máxima de 60 minutos entre o despacho da caixa de transporte à companhia aérea e a decolagem da aeronave.
Além disso, o texto aprovado garante acomodação dos animais em sala climatizada, monitorada por vídeo, com ventilação adequada e proteção contra umidade e calor durante o período de espera para embarque.
O animal de estimação ainda deverá ser obrigatoriamente colocado em uma caixa de transporte com condições de habitabilidade e seguindo os padrões solicitados pelas companhias aéreas e órgãos nacionais e internacionais, devendo o animal permanecer dentro dela durante a viagem.
O texto vale para animais de pequeno porte, de até 15 quilos.
“Como ativista da causa e deputado, me comprometi a lutar pela vida e oferecer mais dignidade aos animais e esse projeto, junto com meu amigo o deputado Caio França, vem ao encontro a tudo o que nos comprometemos”, disse Saraiva.
“São Paulo será referência, mais uma vez, no trato com os animais e me orgulho demais por isso”, completou o parlamentar.
Penalidades
Em caso de descumprimento da lei, a multa é de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) ao aeroporto, ou o equivalente a R$ 17.680, a ser revertida ao Poder Executivo para investimento em ações de defesa animal.
Caso o descumprimento resulte em perda ou morte do animal de pequeno porte, a multa será de 1.000 Ufesps, ou R$ 35.360.
A lei entrará em vigor em 120 dias em caso de sanção do governador.
Regras federais
Em outubro, o Ministério de Porto e Aeroportos lançou o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos (Pata), com diretrizes a serem seguidas pelas companhias aéreas no Brasil.
Uma lei federal sobre o tema, porém, ainda não foi aprovada de forma definitiva.
Em abril deste ano, o cão Joca morreu após ter sido levado pela companhia aérea Gol do Aeroporto de Guarulhos ao Aeroporto de Fortaleza em vez de seguir para o Aeroporto de Sinop, no Mato Grosso, por engano.
O golden retriever de 5 anos morreu durante a viagem de volta a São Paulo por choque cardiogênico, uma ineficiência do coração em bombardear o sangue para os órgãos.
Já Pandora, que inspirou o nome do projeto paulista, se refere a um cão que ficou desaparecido por 45 dias em 2021 após embarque também no Aeroporto de Guarulhos.