O Senado aprovou nesta terça-feira (3/11), por unanimidade em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que mais força à União, criando regras nacionais para o setor e transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia Ostensiva para reforçar a proteção nas ruas e estradas.
O texto deixou de fora a redução da maioridade penal por, segundo a Casa, haver divergência entre as propostas. De um lado, o PL queria que a idade mínima fosse de 14 anos, enquanto o PT pedia 16 anos apenas para crimes hediondos.
O que muda na prática com a PEC da Segurança?
Hoje, a responsabilidade principal pelo policiamento nas ruas e pela investigação dos crimes no dia a dia é dos governos de cada estado (por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil). A PEC vai mudar a regra do jogo nos seguintes pontos:
- Integração no estilo “SUS da Segurança”: a proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Isso significa que as polícias de todo o país vão ter que padronizar informações, compartilhar dados de inteligência e seguir diretrizes nacionais.
- Nova Polícia Rodoviária Federal (PRF): a PRF passa a ser chamada de Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal e ganha novas funções. Ela não vai cuidar apenas das estradas: poderá atuar no policiamento de ferrovias, hidrovias e dar apoio aos estados para patrulhar ruas e áreas urbanas quando necessário.
- Reforço na Polícia Federal (PF): a PF terá expressamente em suas atribuições o combate a crimes ambientais e a atuação firme contra organizações criminosas e milícias que atuam em mais de um estado ou cruzam as fronteiras do país.
- Fundo de Segurança com uso carimbado: o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário não poderá ser “congelado” (contingenciado) pelo governo para outras contas. A verba terá que ser usada exclusivamente no combate ao crime, na modernização das polícias e na melhoria dos presídios.
- Guardas Municipais reconhecidas: as Guardas Municipais ganham status oficial e diretrizes dentro do sistema de segurança, fortalecendo a atuação dos municípios na prevenção de pequenos crimes e na proteção dos bairros.
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Por que a PEC da Segurança Pública gera debate?
De um lado, os defensores da PEC argumentam que o crime organizado virou uma rede nacional e internacional, e que não dá mais para os estados tentarem combater facções sozinhos, sem uma coordenação central forte.
Do outro lado, críticos e governadores de alguns estados demonstram preocupação com a perda de autonomia local. Eles questionam se Brasília não vai interferir demais no comando das polícias estaduais ou centralizar decisões sem conhecer a realidade de cada região.
Após aprovação no Senado, a PEC vai agora para prumulgação do presidente Lula (PT).