A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto prevê a integração das forças de segurança, amplia a participação da União no combate ao crime organizado e estabelece restrições a benefícios penais para integrantes de facções criminosas. Com a conclusão da análise na comissão, a proposta está pronta para ser votada em plenário.
A PEC foi apresentada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta busca ampliar a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas políticas de segurança e no enfrentamento ao crime organizado.
A segurança pública é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
O texto prevê a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal criarem leis sobre segurança pública. Também contempla a formação de forças-tarefa entre diferentes governos e regras para a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Na área penal, a proposta prevê medidas mais restritivas para pessoas envolvidas em crimes violentos e integrantes de organizações criminosas. Entre elas estão a prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conhecida como “saidinha”.
A PEC também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Mudanças nas atribuições das forças de segurança
A proposta permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando solicitada por governadores.
A Polícia Federal (PF) e a PRF permanecem sob competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Votação no Senado
O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três destaques — trechos que poderiam ser votados separadamente — ficaram pendentes. A análise foi concluída nesta quarta-feira, em uma sessão de cerca de dez minutos.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, a PEC está pronta para seguir à discussão no plenário do Senado.