Em uma cartada legislativa voltada às categorias do transporte urbano e rodoviário, a deputada federal Dani Cunha (PL-RJ) apresentou um projeto de lei que reestrutura a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem possui a observação EAR (Exercício de Atividade Remunerada). O PL 5.101/2026 quer triplicar o teto máximo de suspensão do documento, subindo a régua de 40 para 120 pontos.
A medida abrange profissionais que atuam no transporte coletivo, taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros e entregadores de mercadorias.
Diferenciação entre uso pessoal e trabalho diário
A justificativa central do projeto sustenta que o Código de Trânsito precisa tratar de forma diferenciada quem utiliza o automóvel para lazer ou deslocamento pessoal e quem passa até 12 horas diárias no trânsito urbano ou rodoviário.
De acordo com o texto da parlamentar, a exposição prolongada ao tráfego faz com que o risco de tomar multas de caráter administrativo aumente consideravelmente. A flexibilização busca impedir que essas autuações inviabilizem a continuidade do trabalho desses profissionais sem que haja necessariamente um desrespeito grave às leis de trânsito.
Hoje existe a Lei nº 14.071, de 2020 que reconhece as diferenças de quem trabalha no volante, e do condutor normal. Mas, segundo a autora, a existência prática demonstra que o limite atualmente previsto ainda se revela insuficiente para compatibilizar a política de segurança no trânsito com a realidade vivenciada por esses trabalhadores.
Reciclagem preventiva e próximos passos na Câmara
Além do teto ampliado, o texto reajusta a régua do curso preventivo de reciclagem, permitindo sua realização quando o condutor alcançar 100 pontos em um ciclo de 24 meses. A proposta esclarece ainda que as infrações gravíssimas que geram suspensão direta e automática da CNH continuarão sendo aplicadas rigorosamente.
A matéria passará pelas comissões pertinentes na Câmara dos Deputados antes de ser levada ao Plenário para votação dos parlamentares.