A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) um projeto de lei complementar que traz mudanças expressivas para os microempreendedores individuais (MEIs) no País. A proposta altera regras de enquadramento, amplia limites de faturamento e estabelece o perdão de débitos para empreendedores em situação de inadimplência.
O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra. O resultado é um aceno do Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a Lula (PT) em meio ao período eleitoral, após pedido do próprio governo para que a votação ocorresse no dia de hoje.
O texto segue agora para análise no Senado.
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Principais pontos do projeto para MEIs
- Ampliação e novas regras: o texto aprovado eleva o teto de faturamento anual permitido para o enquadramento na categoria e amplia para até dois o número de funcionários que os MEIs podem contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- Perdão de dívidas: a medida prevê a isenção de débitos para microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União, buscando oferecer um alívio financeiro e concentrar esforços na recuperação de créditos viáveis.
- Impacto fiscal: estimativas do governo apontam um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões distribuídos entre os anos de 2027 e 2029. A proposta estabelece exceções às regras de compensação de renúncia fiscal para viabilizar a implementação da medida.
O avanço da pauta na Câmara representa uma das principais movimentações recentes voltadas ao fomento e à regularização de pequenos negócios no cenário econômico nacional.
Na reta final da disputa para o segundo turno das eleições presidenciais, o governo federal anunciou nessa terça-feira (13/10) um novo pacote de medidas voltado especificamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O conjunto de ações, chamado de “Prospera MEI” tem como foco principal aliviar o endividamento da categoria, facilitar o acesso ao crédito e impulsionar pequenos negócios que sofrem com o impacto de débitos acumulados.
A iniciativa ganha forte repercussão política e econômica por atender a uma das maiores demandas de autônomos e prestadores de serviço de menor porte. A proposta busca desenhar caminhos para a regularização fiscal, oferecendo alívio financeiro e novas perspectivas para quem atua na informalidade ou enfrenta dificuldades para manter as obrigações em dia.
Ao todo, 3,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas, com impacto R$ 12, 6 bilhões.
