A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na ultima quarta-feira (4/3), em turno suplementar, um projeto de lei (PL) que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie no país. O texto também proíbe o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias.
O Projeto de Lei 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), após ouvir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ficará responsável por definir os valores máximos e as condições para pagamentos e transações em espécie, incluindo operações realizadas por meio de cheques e boletos bancários.
A proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), ao projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR).
A versão original estabelecia limites específicos para operações em espécie, como a proibição de uso de dinheiro em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil e o pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.
Segundo o relator, a definição de limites e regras operacionais deve ser feita por órgão técnico, com base em critérios que possam ser atualizados. Por esse motivo, o texto transfere essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional.
O substitutivo mantém uma emenda que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. A medida foi incluída durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o projeto em 2021.
O relator também acatou emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que prevê apreensão dos recursos em caso de descumprimento das regras previstas no projeto.
A proposta também estabelece a possibilidade de confisco dos valores, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Contra lavagem de dinheiro
De acordo com Oriovisto Guimarães, o projeto foi inspirado na publicação “Novas Medidas Contra a Corrupção”, elaborada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela Transparência Internacional.
A proposta busca ampliar mecanismos legais de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.
Durante a reunião, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o senador Sergio Moro (União-PR) manifestou apoio ao projeto.
Segundo ele, a redução do uso de grandes quantias em dinheiro em espécie pode diminuir oportunidades para práticas de lavagem de dinheiro.