O Senado Federal deu um passo decisivo para conter o incômodo diário das chamadas telefônicas automáticas e indesejadas no País. A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou o Projeto de Lei PL 2.616/2025 que impõe penalidades severas a empresas de telemarketing e de cobrança que continuarem importunando cidadãos que já solicitaram explicitamente o bloqueio de suas linhas.
Pelo texto, as infrações podem gerar multas administrativas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil por ocorrência cometida, endurecendo o cerco contra abusos na contratação de serviços e na cobrança de dívidas.
O fim da “mão única” nas plataformas de recusa
A proposta da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que contou com a relatoria do senador Laércio Oliveira (PP), busca fechar as brechas das regras atuais.
O texto estabelece a criação e o fortalecimento de um cadastro nacional e unificado de não importune, onde a inclusão do número telefônico obriga todas as empresas do setor a interromperem o envio de chamadas de telemarketing ativo, mensagens de texto e abordagens por aplicativos de mensagem instantânea.
Ao defender a relevância da nova regulamentação, o relator destacou a escala do problema vivido pelos brasileiros no cotidiano:
“O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente os consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes”, destacou o senador.
Sanções financeiras e regras de exceção
Para garantir que a lei tenha eficácia prática, a proposta cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico) que ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) .
A norma não deve se aplicar a ligações de utilidade pública, emergências, pesquisas devidamente autorizadas ou contatos estritamente necessários para a execução de contratos em vigor, desde que não envolvam a oferta de novos produtos ou serviços não solicitados pelo consumidor.
Como foi votado em caráter terminativo pela comissão, o projeto segue agora diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.