O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um duro alerta ao governo federal após identificar falhas estruturais no monitoramento dos recursos públicos injetados em empresas estatais. A auditoria realizada pela corte de contas aponta que a falta de mecanismos rígidos de controle abre brechas perigosas para o uso irregular e o desvio de finalidade dos aportes bilionários feitos pela União.
O diagnóstico técnico cobra uma revisão imediata nos protocolos de governança para evitar o escoamento de verbas sem a devida transparência.
O apagão na rastreabilidade dos aportes federais
O principal gargalo detectado pelos auditores reside na perda de rastreabilidade do dinheiro a partir do momento em que ele entra no caixa das companhias controladas pelo Estado. Sem regras claras que incluam o recurso extraordinário a projetos específicos ou metas de eficiência, os montantes acabam diluídos nas despesas correntes das estatais.
Segundo auditores ouvidos pela Folha de S.Paulo, os valores não são expressivos quando comparados ao Orçamento Federal, mas são incorporados ao caixa das estatais juntamente com as receitas próprias da companhia, sem um carimbo específico.
“A ausência de mecanismos de rastreabilidade, tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos”, disseram os auditores no parecer das contas de governo.
Essa flexibilidade contábil excessiva dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e eleva o risco de que verbas destinadas a investimentos estruturais sejam utilizadas para mascarar rombos operacionais ou inflacionar gastos com pessoal.
O tribunal enfatiza que a autonomia gerencial das empresas não pode se sobrepor aos princípios da administração pública.
Empresas que receberam aportes
Segundo a corte, quatro estatais receberam no ano passado aportes acima de suas reais necessidades, replicando um comportamento visto também em exercícios anteriores.
Em 2025, o governo injetou R$ 150 milhões na Hemobrás, estatal dedicada à produção de hemoderivados feitos à base do plasma sanguíneo e usados no tratamento de doenças como Aids e câncer. Outros R$ 122,3 milhões foram repassados à Infraero, que administra parte dos aeroportos do país. Houve ainda aportes de R$ 80,7 milhões na Codern (Companhia Docas do Rio Grande do Norte) e R$ 2,2 milhões na Ceagesp.
Exigência de metas e novos critérios de governança
Diante do cenário de vulnerabilidade, o TCU recomendou a criação de travas normativas que condicionem a liberação de novos aportes a planos de negócios auditáveis.
A equipe técnica do tribunal defende que cada repasse seja acompanhado por um contrato de metas detalhado, permitindo ao Executivo e aos órgãos de controle mensurar o retorno econômico e social do investimento. A falta dessas amarras regulatórias é vista como um passivo que compromete a integridade e a governança corporativa do setor público.
“Essa combinação tende a pressionar a liquidez operacional das empresas, exigindo maior esforço de caixa para sustentar simultaneamente investimentos e transferências ao governo central, o que reforça a importância de adequada supervisão econômico-financeira”, afirmaram os auditores.