A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da medida antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente pelo Código Penal. Nesses casos, são aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal e prevê a mudança só para crimes mais graves. O relatório mantém a inimputabilidade como regra, mas abre exceção para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O que acontece agora
Após a aprovação na CCJ, a Câmara criará uma comissão especial para discutir o mérito. Depois, a PEC vai ao plenário da Câmara e precisa de 308 votos em dois turnos.
Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado, com rito semelhante. Os senadores também analisam a PEC em comissões e no plenário, antes de uma eventual promulgação.