O presidente Jair Bolsonaro editou mais uma polêmica Medida Provisória, a MP 905/19. Batizada de Contrato Verde e Amarelo e anunciada como um programa de incentivo à criação de novos postos de trabalho, principalmente para jovens de 18 a 29 anos, na verdade a MP é uma minirreforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho.
Entre os destaques do texto estão a redução do valor pago de auxílio-doença, a permissão para que ao menos 70 categorias- incluindo professores e funcionários de call centers – trabalhem aos domingos e feriados-, além do fim da proibição de trabalho aos sábados nos bancos. A MP também dispõe sobre a fiscalização do trabalho. Na primeira visita, os fiscais do Trabalho não poderão fechar estabelecimentos por causa de irregularidades nem aplicar multas. A primeira das fiscalizações precisará ser “pedagógica”.
Outro tema abordado é em relação ao registro profissional de categorias que não são regulamentadas por um conselho. Na MP, Bolsonaro aproveitou para extinguir o registro profissional de jornalistas e publicitários. Aliás, os meios de comunicação têm sido constantemente alvo das MPs de Bolsonaro. Primeiro a MP tirando a obrigatoriedade de as empresas publicarem seus balanços em jornais impressos e, logo em seguida, outra permitindo que avisos de licitação, editais e outros atos de prefeituras e governos fossem publicados somente no meio
online.
Para entidades como a Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), a MP é inconstitucional e mais uma tentativa de enfraquecer a imprensa no País. A entidade alerta ainda para o fato de Bolsonaro utilizar medidas provisórias de maneira abusiva, passando por cima da atribuição do Congresso Nacional, que é legislar.
O governo tentou vender a reforma como um texto moderno e que representaria um avanço na economia, criando vagas de trabalho, mas a MP representa um retrocesso ao tolher direitos conquistados ao longo da história da democracia brasileira.
Mais uma vez o Congresso terá que intervir já que a medida já está causando reações de diversos setores e Bolsonaro, que demonstra não querer depender dos parlamentares para governar, terá uma nova batalha pela frente. A equipe do Governo tem a árdua tarefa de promover a recuperação econômica do País, mas a criação de novas oportunidades de trabalho não pode estar atrelada a usurpação de direitos.