A Justiça de SP teve uma nova decisão sobre o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil na sexta-feira (9/10), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a autorização temporária concedida à empresa em meio às restrições federais contra as apostas online.
Justiça de SP suspende autorização temporária da Stake
O presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar que permitia à Stake continuar operando no país até 25 de outubro. A decisão atendeu ao pedido da União para suspender os efeitos da autorização concedida pela 9ª Vara Federal Cível de São Paulo.
A empresa havia recorrido à Justiça para manter suas atividades no Brasil. Inicialmente, a Stake pediu autorização para operar até dezembro de 2029. A juíza responsável pelo caso negou esse pedido, mas permitiu a continuidade temporária das operações até 25 de outubro.
Com a nova decisão, a plataforma perdeu a proteção judicial que garantia seu funcionamento durante esse período. Assim, os órgãos federais podem retomar as medidas de restrição previstas na norma que atingiu o setor.
Por que o tribunal derrubou a liminar?
A Advocacia-Geral da União argumentou que a autorização concedida à Stake criava uma diferença de tratamento entre as empresas do setor. Enquanto uma plataforma poderia continuar funcionando, as demais ficariam sujeitas às mesmas restrições federais.
Ao analisar o recurso, o presidente do TRF3 considerou que essa situação poderia prejudicar a aplicação uniforme da política pública. O magistrado também apontou o risco de outras empresas buscarem decisões semelhantes para continuar operando.
Outro ponto citado na análise foi a proteção dos consumidores. A decisão mencionou preocupações relacionadas à transparência dos jogos online e às condições em que os apostadores participam dessas atividades.
O que muda para as plataformas de apostas?
A suspensão da liminar retira o respaldo judicial temporário que beneficiava a Stake. Na prática, a empresa deixa de contar com a autorização provisória que havia obtido na primeira instância.
A decisão, porém, não representa um julgamento definitivo sobre o processo da empresa. Também não declara, por si só, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da medida provisória que restringiu as apostas online.
A disputa ocorre após o governo federal publicar uma medida provisória em setembro de 2026 para extinguir autorizações de funcionamento das plataformas alcançadas pela norma. As restrições também envolvem jogos de cassino virtual oferecidos pela internet.
Medida provisória é contestada no STF
Entidades que representam empresas do setor questionam a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que apresentaram pedidos contra a proibição.
As ações estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A discussão no Supremo envolve a validade das restrições impostas às plataformas de apostas.
Enquanto não houver uma definição que altere esse cenário, o caso da Stake segue sujeito às decisões judiciais e às regras aplicáveis. A suspensão determinada pelo TRF3 restabelece a possibilidade de execução das medidas federais contra a operação da plataforma, sem encerrar definitivamente a disputa.