O projeto de lei do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) proíbe a remoção de veículo para depósito do órgão de trânsito durante feriado ou final de semana. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro.
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De acordo com o texto, se identificada a falta de pagamento de multas, taxas e outros encargos legais, o veículo deverá aguardar no próprio posto de fiscalização até o segundo dia útil para que o condutor possa sanar as eventuais irregularidades.
“O objetivo é possibilitar que a população pague os débitos o mais rápido possível sem que tenha de arcar com as despesas do guincho e do depósito”, diz o parlamentar.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias