A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou nesta quinta-feira um projeto que pretende impedir a apreensão de passaportes e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, além de estabelecer que a Justiça não pode negar ou barrar a inscrição em concursos públicos de endividados.
O projeto 587/2023, que altera a Lei nº 13.105, de 2015, do Código de Processo Civil, confronta decisões que vêm sendo tomada há alguns meses pelo Judiciário nacional, segundo a assessoria da parlamentar.
Na última quarta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação é constitucional, permitindo, assim, que juízes de todo o País continuem a determinar essas medidas executivas. Para a deputada do PL, a suspensão dos documentos e também a proibição de inscrição em concurso público de devedores se mostra abusiva.
“ É incoerente e absurda a decisão, uma vez que impede o cidadão, por exemplo, de ingressar em cargos públicos, o que o ajudaria, justamente, a sanar suas dívidas. Ou seja, condena a pessoa a não ter chances de sair da situação de dívida”, afirmou ela.