A ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) determinou que a concessionária responsável pelo Rodoanel Norte, a SPSerra, adote medidas para a desocupação e o reassentamento de famílias que vivem em áreas relacionadas ao sistema rodoviário.
A decisão prevê o pagamento de auxílio-mudança e auxílio-aluguel por até 12 meses para um grupo inicial de até 680 famílias.
A determinação consta da Deliberação ARTESP nº 626, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (19/8). O documento trata das ocupações irregulares identificadas ao longo do sistema rodoviário e estabelece as primeiras medidas que deverão ser adotadas pela concessionária.
Entre as determinações estão a elaboração dos cadastros sociais definitivos, a preparação do Plano de Ação de Reassentamento (PAR) e o início do atendimento e da orientação às pessoas afetadas pelas medidas.
Auxílio-aluguel poderá durar até 12 meses
A ARTESP determinou que a concessionária implemente desde já o auxílio-mudança e o auxílio-aluguel. No caso do aluguel, o benefício poderá ser concedido por até 12 meses e, inicialmente, será destinado aos 680 núcleos familiares já identificados pela SPSerra.
Segundo a agência, esse número poderá ser revisto posteriormente, após a formalização de um termo aditivo ao contrato de concessão. A deliberação não informa os valores individuais que serão pagos como auxílio-aluguel ou auxílio-mudança.
A concessionária também deverá apresentar à ARTESP o Plano de Ação de Reassentamento certificado em até 30 dias. O documento deverá detalhar as medidas relacionadas à retirada e ao reassentamento das famílias atingidas.
As áreas técnicas da agência deverão ainda trabalhar na elaboração de um Termo Aditivo e Modificativo ao contrato de concessão. O instrumento deverá estabelecer as responsabilidades da concessionária e do poder público, além de definir mecanismos para eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão das medidas de reassentamento.
A Deliberação ARTESP nº 626 foi aprovada por unanimidade pelos integrantes presentes do Conselho Diretor. A decisão foi tomada durante reunião realizada na terça-feira (18), que também analisou outros assuntos relacionados às concessões rodoviárias e ao transporte no estado.