Saiba que não só de assassinato ou roubo se forma o Código Penal; muitas condutas aparentemente comuns podem ser consideradas criminosas perante a justiça. Desde pegar conchas na praia até andar bêbado na rua, saiba as atitudes que podem te render multas ou até alguns anos de prisão.
Acompanhe com a Gazeta de S. Paulo, uma lista de coisas para não se fazer. Pois saiba que, na nossa legislação, o desconhecimento das leis não é uma justificativa razoável para evitar penalidades.
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657
Uso indevido da bandeira nacional
Usar a bandeira nacional como roupa, toalha, pano de chão ou objeto de decoração fora das regras legais pode configurar contravenção. A Lei nº 5.700/1971 proíbe o uso do símbolo como roupagem e trata violações como desrespeito à Bandeira e ao poderio nacional.
A punição prevista é multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no país, dobrada em caso de reincidência. Embora o valor atual seja de difícil conversão prática, a conduta segue prevista como infração contra símbolo nacional.
Atravessar fora da faixa de pedestres
Principalmente nas ruas de bairro, é muito comum atravessar longe da faixa de pedestres, mas saiba que isso é ilegal. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 254, prevê punição ao pedestre que cruza a pista fora da faixa, passarela ou passagem própria.
Para não ser considerada ilegal, a travessia deve ser feita dentro de 50 metros de uma faixa de pedestres (Foto: Junior Bastos / Pexels)A multa corresponde a 50% do valor de uma infração leve. Como a infração leve é de R$ 88,38, a punição fica em R$ 44,19.
Produzir ou estocar açúcar irregularmente
Produzir, manter em estoque ou dar saída a açúcar fora ou acima de cota autorizada pode ser crime, conforme o Decreto-Lei nº 16/1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 56/1966. Essa lei se aplica principalmente para fábricas clandestinas, mas pode afetar pequenos produtos não licenciados com alta produção.
A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos, sem multa específica no tipo penal. A regra é antiga e ligada ao controle estatal do setor açucareiro, por isso não significa que guardar açúcar em casa seja, por si só, crime.
Pegar conchas na praia
Acredite se quiser, o simples ato de pegar conchas na praia é ilegal, e pode ser agravado de acordo com o caso, desde uma infração ambiental até um crime. Alguns dos agravantes que podem ser aplicados são se a concha foi coletada de um animal vivo, a quantidade de material recolhida do ecossistema ou se existem finalidades comerciais com a coleta.
Muitas espécies de moluscos e artrópodes, como os caranguejos-ermitões, dependem das conchas espalhadas na praia para seu ciclo de vida. Portanto a retirada desse material pode ser um risco à vida do animal (Foto: NorbertNagel / Wikimedia Commons)Quando os objetos/espécimes recolhidos envolvem a fauna silvestre, pode incidir o artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, com detenção de seis meses a um ano e multa. Na esfera administrativa, a multa pode chegar a R$ 500 por indivíduo ou R$ 5 mil se a espécie for ameaçada.
Mexer em plantas na rua
Se você já pegou flores na rua, ou subiu no muro de alguém para pegar amoras ou acerolas, você provavelmente já cometeu um crime ambiental. O artigo 49 da Lei nº 9.605/1998 pune quem destrói, danifica, lesa ou maltrata plantas de ornamentação pública ou privada.
Pegar frutos ou flores de propriedade privada, sem permissão, pode ainda incutir em outras penalidades (Foto: Katarína Bukerová / Pexels)A pena é detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas. Se a ação for culposa, cai para um a seis meses ou multa. Na esfera administrativa, a punição pode variar de R$ 100 a R$ 1 mil por unidade ou metro quadrado afetado.
Embriaguez pública
Se você já andou na rua à noite, ou em um domingo à tarde, você já deve ter visto alguém embriagado. Pois saiba que essa conduta pode ser punível pelo artigo 62 da Lei das Contravenções Penais, especialmente se o bêbado causar escândalo público ou colocar outras pessoas em perigo.
A pena prevista é prisão simples de 15 dias a três meses, ou multa. Como não há valor fixo, a multa segue o sistema de dia-multa, calculado pelo juiz conforme a renda do condenado, a gravidade do caso e as circunstâncias da conduta.
Entrar em trilha proibida, como a Funicular
Entrar em trilha proibida, como a temida Trilha da Funicular na Serra do Mar, costuma ser infração administrativa ambiental. A entrada em unidade de conservação com visitação vedada pode gerar multa mesmo sem dano direto à vegetação.
Pela regra federal, a multa pode ir de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Em São Paulo, a norma estadual prevê de R$ 2 mil a R$ 10 mil. Se houver dano ambiental, instrumentos de caça, retirada de recursos ou desobediência à fiscalização, pode virar crime.
Caso seja necessária mobilização de bombeiros e equipamentos especiais, como helicópteros, para resgatar trilheiros em zona ilegal a multa pode ser aumentada (Foto: MARCO AURÉLIO ESPARZ / Wikimedia Commons)